Preciso colocar o CPF na nota fiscal? Saiba para que serve

Em alguns estados, o consumidor tem uma série de benefícios ao cadastrar o CPF na nota fiscal, como descontos, prêmios e aumento de score de crédito. Entenda o que diz a legislação sobre dados pessoais e transações comerciais.

Por Redação Em 14/07/2023 às 08:00 7 minutos de leitura

Os programas de CPF na nota fiscal são boas formas de evitar a sonegação fiscal e facilitar a sua fiscalização. Eles estão presentes em diversos estados brasileiros e também são positivos para os consumidores, já que oferecem inúmeros benefícios, como prêmios em sorteios, aumento no score de crédito e descontos em impostos estaduais.

Mesmo assim, muitas pessoas ainda não conhecem os diversos benefícios ao informar seu CPF na nota fiscal, e algumas ainda possuem receio de fornecer seus dados à loja.

Com exceções bastante específicas, ninguém é obrigado a informar o CPF no momento da compra, mas é importante conhecer os seus direitos para escolher, por conta própria, a melhor opção para você e para o seu bolso.

Muita coisa mudou ainda com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018. Agora, as empresas devem seguir regras específicas na captação e proteção dos dados de seus clientes, e podem receber multas caso isso não seja cumprido.

Confira abaixo tudo o que você precisa saber sobre CPF na nota fiscal: para que serve, quais estados possuem programas de benefícios para quem coloca o CPF na nota fiscal, por que as empresas querem essa informação e, principalmente, como o consumidor pode ser beneficiado. Afinal, informação de qualidade é a melhor forma de fazer escolhas certas.

Índice:

O que é CPF?

O Cadastro de Pessoa Física, ou CPF, é um documento emitido pela Receita Federal que serve para identificar os contribuintes no Imposto de Renda. Ele possui uma numeração de 11 dígitos que são apenas daquela pessoa, e só podem ser mudados por decisão judicial.

Crianças a partir dos 12 anos devem conter o próprio CPF, para serem incluídas na declaração de Imposto de Renda dos pais.

O CPF ainda tem outras funções: o documento é necessário, por exemplo, para prestar concursos públicos, matricular-se em universidades, abrir conta em banco ou pedir um cartão de crédito.

Dica: Como funcionam os investimentos? O que você precisa saber

O que é nota fiscal?

A nota fiscal é o documento utilizado para comprovar que houve uma transação comercial, como venda de produtos ou execução de serviços. Ela serve para fiscalizar os tributos devidos de cada operação.

A emissão desse documento é obrigatória em muitos casos de consumo e, caso não seja realizada, poderá configurar crime de sonegação fiscal, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de uma multa para a empresa. O consumidor pode exigir a apresentação da nota para formalização da transação realizada.

O que são os programas de benefícios para quem cadastrar o CPF na nota fiscal?

Se você cadastrar o CPF no momento da emissão da nota fiscal, tem direito a uma série de benefícios, como descontos, prêmios, resgate de crédito e aumento de score de crédito.

Nem todos os estados do Brasil possuem um programa de benefícios para quem coloca o CPF na nota, mas em muitos deles, isso é possível. O primeiro estado brasileiro a lançar um programa desse tipo foi o Rio Grande do Sul, em 2012.

Hoje, muitos dos estados mais populosos do país possuem tais benefícios. O Rio de Janeiro oferece a Nota Carioca; São Paulo, a Nota Fiscal Paulista; e Minas Gerais, a Nota Fiscal Mineira.

Confira todos os estados e navegue pelos sites para entender os benefícios concedidos por cada um dos programas:

A tendência é que cada vez mais estados ofereçam programas de benefício para contribuintes que inserirem o CPF nas notas fiscais, colaborando para a fiscalização e promovendo vantagens aos consumidores. Mesmo assim, informar o CPF na nota não é obrigatório, nem exigido pela lei.

Quais são os benefícios de colocar o CPF na nota fiscal?

Além de colaborar com a fiscalização dos tributos, inserir o CPF na nota fiscal pode trazer alguns benefícios para o contribuinte. Confira alguns deles:

Descontos

Alguns estados, como São Paulo, Alagoas, Goiás, Paraná e Rondônia, oferecem um abatimento no imposto de acordo com as notas fiscais nas quais o cliente informou o CPF, o que pode resultar no desconto de 10% no valor do IPVA para o ano seguinte, por exemplo.

Outros estados, como Amazonas, Rio de Janeiro e Bahia, oferecem descontos no pagamento do IPTU para clientes que têm um determinado volume de notas fiscais com seu CPF informado.

Prêmios

Dependendo do estado em que você reside, ainda há a possibilidade de concorrer a prêmios, que vão de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

Os sorteios acontecem de forma mensal pela Loteria Federal. Todos os consumidores que tiverem incluído seu CPF na nota fiscal concorrem e, quanto mais vezes inserir o CPF no documento, maiores as chances de ganhar.

É importante conhecer as regras do seu estado: em alguns casos, é necessário cadastrar-se no site para participar efetivamente dos sorteios.

Resgate de crédito

Há ainda a possibilidade de receber uma parte do dinheiro gasto de volta, valor que varia entre 20% e 30%.

Em alguns estados, o resgate pode ser feito pelo valor acumulado ao longo de seis meses. Em outros, o dinheiro é convertido em pontos, que podem ser utilizados para recargas de celular, ingressos para shows e outros benefícios.

Para fazer o resgate, muitas vezes, é preciso fazer o cadastro no sistema do seu estado e informar os dados bancários.

Aumento do score de crédito

Inserir o CPF na nota ainda pode contribuir para aumentar o seu score de crédito. Isso significa que, cada vez que você pede para incluir seu CPF, aumenta a quantidade de movimentação financeira no seu nome.

Essa movimentação é vista de maneira positiva pelo mercado, e pode contribuir para aumentar seu score ao longo do tempo. Quanto maior o seu score, maiores as chances da instituição financeira conceder para você um empréstimo, por exemplo.

Dica: Qual é a importância do ESG para o consumidor?

O consumidor é obrigado a fornecer seu CPF para a loja?

Não. Em geral, o consumidor não é obrigado a fornecer o CPF para inserir na nota fiscal.

O dado só pode ser exigido em alguns casos bastante específicos, como nas compras online, nas compras em atacado com valores acima de R$ 200 e na troca de produtos de supermercado vencidos.

Há ainda leis específicas em alguns estados. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Decreto Estadual nº 45.842/16 prevê a obrigatoriedade do CPF nas notas fiscais em compras de produtos em estabelecimentos que misturam atacado e varejo, os chamados “atacarejos”.

Na Bahia e na Paraíba, por outro lado, a exigência do CPF está em compras acima de R$ 500. Em Pernambuco, o mesmo vale para compras acima de R$ 1.000 com entrega a domicílio.

A regra geral, no entanto, é de que o fornecimento do CPF na nota fiscal é uma escolha do cliente. Só pode ser obrigatória quando houver finalidade ou necessidade específica, ou alguma contrapartida.

Por que as empresas querem saber seu CPF?

Em muitos casos, os dados solicitados durante a efetivação de uma compra estão diretamente relacionados à operação. Uma operadora de plano de saúde, por exemplo, necessita do seu CPF e endereço para oferecer a você o serviço contratado.

Algumas empresas ainda coletam os seus dados para oferecer descontos exclusivos. A partir de uma base de dados, é possível planejar campanhas de marketing com maior eficiência. Isso acontece com a segmentação de clientes e o fornecimento de promoções alinhadas com o perfil do consumidor e, consequentemente, com suas necessidades e desejos.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa prática é legal, desde que traga benefícios efetivos para os consumidores.

Há um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, no entanto, que altera essa situação. O projeto de lei nº 2894/2022 prevê a mudança do Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o acesso a serviços e a produtos após cadastro prévio.

A coleta de dados, no entanto, está amparada judicialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados, e não pode ser considerada uma prática ilegal.

A implementação da LGPD também possibilita às empresas terem a oportunidade de tornar a sua comunicação e a sua relação com os clientes mais transparente.

Isso porque, segundo a lei, a empresa deve pedir ao cliente a autorização do armazenamento dos dados coletados, o que ele pode negar. Informações como a forma que a empresa irá proteger os dados dos consumidores também devem ser fornecidas.

Uma comunicação transparente aumenta a confiabilidade da loja e dos seus produtos, o que pode resultar no aumento dos lucros e da satisfação dos clientes.

O que mudou com a Lei Geral de Proteção de Dados?

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê como os dados pessoais da população podem ser utilizados por empresas ou governos. Como a lei define dados pessoais como toda informação que pode ser usada para identificar alguém, o CPF está incluído neste grupo.

Segundo a lei, uma empresa de comércio de produtos e serviços só pode usar dados pessoais do consumidor com seu consentimento explícito. Essas informações ainda devem ser usadas com a finalidade específica informada durante a compra, relacionada com a operação.

Por esse motivo, a empresa não pode exigir a informação do seu CPF para a realização da compra sem justificar a necessidade e finalidade da solicitação.

Se o cliente desejar fornecer seus dados para participar de programas de fidelidade, a empresa deve, ainda, explicar com detalhes como funcionará o processo e a administração dos dados que serão utilizados. Ela também deverá informar como vai proteger essas informações.

A loja também é obrigada, quando pede dados para a venda de produtos ou serviços (como o endereço em compras online), a perguntar se o consumidor autoriza que essa informação seja armazenada no sistema. Em caso negativo, ela deve apagar assim que a entrega for concluída, por exemplo.

Se descumprirem as regras, as empresas podem pagar uma multa de até 2% do seu faturamento, desde que esse valor não passe dos R$ 50 milhões por infração. Há um órgão criado especificamente para esse tipo de fiscalização: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dica: Como cancelar um Pix em caso de fraude?

Conheça seus direitos com a PROTESTE

Conhecer os seus direitos enquanto consumidor pode trazer diversos benefícios financeiros para você, como os sorteios e os créditos oferecidos pelos programas de CPF na nota fiscal ao redor do país.

Nesse sentido, é fundamental conhecer os seus direitos com informações de qualidade. É o que a PROTESTE oferece a partir do seu canal do Telegram e do App PROTESTE, que buscam tornar os consumidores cada vez mais informados sobre assuntos importantes do dia a dia, como direitos do consumidor, economia doméstica, tecnologia, saúde, bem-estar e muito mais.

A maior associação de consumidores da América Latina oferece ainda outros serviços para seus associados, como um canal de envio de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, o Reclame, intervenção extrajudicial, testes comparativos de produtos e serviços e auxílio de especialistas em defesa do consumidor em caso de problemas com empresas.

Clique aqui para se tornar um associado da PROTESTE agora.