Entenda a relação entre descontos e dados pessoais

Entenda a relação entre descontos e dados pessoais

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, pode mudar as relações de consumo no Brasil. Saiba mais sobre ele e entenda seu impacto.

Sabe quando você vai a uma farmácia e o vendedor sugere que você faça um cadastro para ter acesso a descontos exclusivos? Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, pode mudar esse cenário. Caso ele seja aprovado, empresas podem ser proibidas de condicionar a concessão de desconto ao consumidor ao fornecimento de dados pessoais.

Reclame Proteste

O projeto envolve uma importante discussão sobre as relações de consumo no Brasil. Porém, mais importante do que isso é você entender o que está em jogo quando você fornece seus dados para uma empresa. Você já parou para perguntar por que você precisa informar o seu CPF em uma simples compra no supermercado?

Neste artigo, vamos te ajudar a entender por que as empresas coletam dados pessoais de seus clientes, quais os cuidados você precisa tomar na hora de disponibilizar seus dados e como a legislação brasileira protege suas informações pessoais. Além disso, também vamos explicar, em detalhes, a proposta do Projeto de Lei nº 2894/2022, que promete transformar as relações de consumo no Brasil.

Vamos conferir?

Por que as empresas coletam dados pessoais dos consumidores?

A primeira coisa que você precisa ter em mente é que nem sempre as empresas coletam seus dados para te oferecer descontos e promoções posteriormente. Na verdade, os dados pessoais dos clientes podem fazer parte da natureza de um negócio e serem fundamentais para o fornecimento do produto ou serviço que elas oferecem.

Vamos pensar no caso de uma operadora de plano de saúde, por exemplo. Não haveria como ela fornecer seus serviços sem coletar os dados pessoais dos clientes, como CPF e endereço, não é verdade? O mesmo vale para empresas como bancos, prestadoras de serviços de telecomunicações, entre outras.

Além da coleta, muitas vezes, ser necessária para a prestação do serviço, algumas instituições têm a obrigação legal de coletar os dados dos consumidores. Mas aqui, vale ressaltar: por mais que a coleta seja permitida, as empresas precisam cumprir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na hora de tratar esses dados e mantê-los em sua base de informações.

Isso também é aplicado em empresas que coletam dados apenas para oferecer promoções e descontos posteriormente — sim, essas situações existem e são bastante comuns. Esse tipo de coleta está amparada por uma das diretrizes da LGPD, que defende o legítimo interesse e diz que dados podem ser coletados e utilizados para atender interesses da empresa, desde que benefícios ao consumidor também estejam envolvidos. A empresa quer oferecer descontos e você também quer ser informado sobre as promoções vigentes, certo?

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Descontos e dados pessoais: Projeto de Lei n 2894/2022

Como dissemos no início deste artigo, a prática que muitas empresas adotam de pedir o seu CPF para que você tenha acesso a descontos exclusivos pode estar com os dias contados. Isso porque um projeto de lei promete provocar transformações nas relações de consumo.

O Projeto de Lei nº 2894/2022, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, visa alterar “o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos após cadastramento prévio”.

O deputado responsável pela apresentação do projeto justifica que muitas empresas estão agindo de má-fé com essa prática, omitindo ao consumidor o real motivo pelo qual os dados estão sendo coletados. Na teoria, as empresas alegam que o fornecimento dos dados tem o objetivo de oferecer descontos, mas na prática o que elas querem é obter informações dos consumidores para que possam aumentar sua base de dados e ampliar o alcance das suas campanhas de marketing.

Vale ressaltar que, como dissemos mais acima, essa coleta de dados está amparada, atualmente, pela Lei Geral de Proteção de Dados e, portanto, não pode ser considerada uma prática ilegal. O que o criador do projeto de lei alega, no entanto, é que esses dados não têm sido usados para fins devidos e que, por isso, é preciso alterar o Código de Defesa do Consumidor para proteger os clientes de práticas abusivas.

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Quais são os cuidados ao disponibilizar os dados pessoais para empresas?

Se você nunca parou para pensar o que está em jogo quando informa seu CPF na hora de fazer compras no supermercado ou fornece outros dados em qualquer relação de consumo, nós estamos aqui para te ajudar. Antes de fornecer qualquer informação, é preciso ter em mente quais são os riscos envolvidos nesse processo.

Não é raro, por exemplo, ver uma notícia de vazamento de dados, não é mesmo? Em 2020, por exemplo, o sistema de informações do Ministério da Saúde passou por falhas que expuseram dados pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros. Essas informações ficaram disponíveis na internet por mais de seis meses e qualquer pessoa de má-fé poderia aproveitar essa exposição para aplicar crimes.

Eles, inclusive, são o principal risco que você corre quando fornece seus dados para uma empresa. Caso ocorra um vazamento de dados ou a instituição em questão forneça informações pessoais de clientes para terceiros, você pode ser vítima de golpes e fraudes e ter um grande prejuízo financeiro, ou pelo menos uma dor de cabeça, pelo simples fornecimento do seu CPF na hora da compra.

Mas, atenção: não estamos dizendo que você nunca deve informar seus dados pessoais para empresas. O importante é tomar alguns cuidados antes de fornecer as informações. Perguntar o motivo pelo qual você precisa informar seus dados, não preencher cadastros de empresas desconhecidas, não fornecer dados desnecessários — se você for comprar ingressos para eventos, por exemplo, você não necessariamente precisa informar seu endereço, certo? — e nunca compartilhar suas senhas com ninguém são cuidados importantes nesse sentido.

Vale destacar que você não tem obrigação legal de compartilhar informações pessoais.

Necessidade de consentimento

Uma das diretrizes mais importantes da Lei Geral de Proteção de Dados é a necessidade de consentimento do consumidor para a coleta de dados. Ou seja, a empresa só tem autorização para coletar e manter as informações de seus clientes em sua base de dados mediante a autorização deles para isso. E, vale ressaltar: essa autorização pode ser retirada pelo consumidor a qualquer momento.

No geral, especialmente no que diz respeito às relações virtuais de consumo, esse consentimento está previsto nas políticas de privacidade das empresas. Sabe aquele quadradinho que você precisa assinalar para dizer que leu e está de acordo com os termos de uso e política de privacidade da empresa? Geralmente, é exatamente neste momento que você autoriza a instituição a coletar seus dados.

Guia do consumidor

Como a legislação brasileira protege seus dados pessoais?

Quando falamos na relação entre dados pessoais e relações de consumo, precisamos dizer que o cenário hoje é muito mais favorável para o consumidor do que era até há alguns anos. Isso porque a LGPD, principal legislação brasileira que trata sobre o tema, entrou em vigor em 2020 e estabeleceu regras para que as empresas coletem, armazenem e utilizem os dados pessoais de consumidores.

O objetivo da lei — que foi inspirada na GDPR, a lei de proteção de dados da Europa — é garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais, bem como assegurar transparência na relação entre pessoas físicas e empresas. O principal ganho para o consumidor com a legislação é que ele passa, com a aplicação da lei, a ter controle sobre seus próprios dados e decidir quando quer ou não quer fornecer informações pessoais para uma empresa.

A LGPD é uma legislação complexa e extremamente importante. Por isso, sugerimos que leia nosso artigo completo sobre o tema: Conceitos da LGPD que você precisa conhecer.

O que esperar do futuro da privacidade de dados?

A privacidade de dados é um conceito que veio para ficar! Uma pesquisa realizada pela Adobe em 2022, por exemplo, mostrou que mais de 70% dos consumidores do mundo inteiro estão preocupados com a forma como as empresas usam seus dados. Ou seja, os consumidores não querem mais fornecer suas informações em troca de nada e querem a garantia de que seus dados estão seguros.

Essa preocupação é tão latente que muitas empresas começaram, nos últimos anos, a usar a privacidade de dados como diferencial competitivo. Apple e Itaú são exemplos de organizações que fizeram campanhas de marketing robustas para reforçar o quanto prezam pela segurança dos dados de seus clientes.

Na mesma medida que a preocupação aumenta, crescem também os desafios. Diante do aumento do uso de dispositivos conectados à internet — no qual a coleta e a troca de dados tornam-se ainda mais velozes e abrangentes — e da crescente demanda por serviços personalizados e customizados, as empresas passam a ter ainda mais responsabilidade no tratamento de dados de seus clientes e a legislação precisa dar conta de acompanhar essa evolução.

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Conhecer seus direitos também é proteger seus dados

A partir desse contexto que apresentamos ao longo do artigo, uma coisa é certa: o consumidor precisa, antes de qualquer outra coisa, conhecer seus direitos para garantir que eles estão sendo assegurados. É exatamente por isso que aumenta, cada vez mais, a importância de instituições como a PROTESTE.

A PROTESTE é uma organização sem fins lucrativos e parceira dos brasileiros em suas relações de consumo. Entre as principais iniciativas da associação está o compartilhamento de conhecimento sobre os direitos do consumidor. Você pode fazer parte do canal exclusivo da PROTESTE no Telegram e baixar o nosso aplicativo para ter acesso a essas informações.

Além disso, a maior associação de consumidores da América Latina também ajuda com a oferta de outras soluções para a melhoria das relações de consumo, como o Reclame (canal de envio de reclamações diretamente para as empresas) e os testes comparativos de produtos e serviços. 

Para ter acesso a todas as soluções da PROTESTE, basta você se associar à organização e usufruir de todos os benefícios que vão melhorar suas relações de consumo. Clique aqui para se tornar um associado agora mesmo.