Qual a importância da nota fiscal para o consumidor?
Além de formalizar uma transação comercial, descubra para que serve a nota fiscal e por que você deve guardar o documento após a compra de um produto ou serviço.
Se você pensa que a nota fiscal é apenas um pedaço de papel que ocupa lugar na sua carteira e não tem utilidade, precisamos dizer que não é bem por aí. Trata-se, na verdade, de um documento que registra a transação comercial entre fornecedor e consumidor, e é de extrema importância para todos os envolvidos, conforme você vai ver ao longo deste artigo.
Aqui, você terá a chance de conhecer os principais tipos de nota fiscal, entender os motivos que fazem o documento ser tão importante para o consumidor, saber para que serve o CPF e resolver, de vez, a dúvida que já passou na cabeça de muita gente: quanto tempo é preciso guardar a nota fiscal?
É hora de descobrir tudo isso! Acompanhe a leitura!
O que é nota fiscal?
Nota fiscal é um documento fiscal que formaliza uma transação comercial entre duas pessoas jurídicas ou entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física. Trata-se do registro do processo de compra e venda, seja de um produto ou serviço, que comprova a transação e garante a posse do bem comercializado ao comprador.
Vale ressaltar que a emissão da nota fiscal é obrigatória para qualquer empresa, que precisa comprovar o recolhimento de taxas e impostos. Além disso, o documento precisa, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:
- nome, razão social, CNPJ e inscrição estadual da empresa;
- tipo de mercadoria;
- data de emissão;
- tipo de imposto conforme o produto ou serviço adquirido;
- natureza da operação;
- cálculo de impostos devidos;
- forma de pagamento.
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Principais tipos de nota fiscal
Foi-se o tempo em que a nota fiscal era apenas um documento emitido fisicamente no momento da compra de um produto ou serviço. Na verdade, existem diversos tipos de nota e conhecê-los é importante para que você entenda os direitos do consumidor durante uma transação comercial.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A Nota Fiscal Eletrônica, conhecida como NF-e, é o mesmo documento que formaliza uma transação comercial, mas, neste caso, ela é emitida e armazenada eletronicamente, utilizando um sistema informatizado que garante a autenticidade do documento. Essa foi uma obrigatoriedade implantada pelo governo a partir de 2006, visando modernizar o processo de emissão de nota fiscal pelas empresas em transações de compra e venda de produtos.
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
A NFC-e é uma nota fiscal eletrônica simplificada, utilizada em operações de venda ao consumidor final. Ela substitui o cupom fiscal emitido por equipamento ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e permite a emissão do documento diretamente pelo sistema do estabelecimento comercial.
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
A NFA é emitida em casos específicos, como em operações entre pessoas físicas, transferência de propriedade sem venda ou venda fora do estabelecimento comercial, como em feiras ou eventos.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A NFS-e é um documento semelhante à Nota Fiscal Eletrônica, mas, neste caso, é utilizada especificamente para registrar a prestação de serviços, sendo emitida por empresas prestadoras, como escritórios de advocacia e agências de publicidade.
Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NV-C)
A NV-C é um documento fiscal utilizado em operações de venda de produtos para consumidores finais, realizadas por estabelecimentos que não possuem sistema informatizado de emissão de notas fiscais.
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Importância da nota fiscal para consumidores
Como dissemos no início do artigo, engana-se quem pensa que a nota fiscal é um papel inútil que apenas ocupa espaço na carteira. Na verdade, trata-se de um documento muito importante, que pode, inclusive, ajudar o consumidor a resguardar seus direitos. Saiba por que a emissão da nota fiscal é importante para você!
Comprovação de compra
A nota fiscal é, antes de mais nada, a comprovação que a transação comercial aconteceu. Portanto, é esse documento que prova que você adquiriu um produto ou serviço e é por isso, inclusive, que ele precisa conter informações como descrição do item adquirido, preço e forma de pagamento.
Garantia do produto ou serviço
Se a nota fiscal é o comprovante de compra, também é ela que vai permitir que você usufrua dos seus direitos em caso de algum defeito ou problema com o produto ou serviço. O documento fiscal formaliza a garantia do bem adquirido.
Troca ou devolução
A legislação brasileira garante que consumidores possam trocar ou devolver produtos e serviços com os quais não ficaram satisfeitos ou que apresentaram defeito. Esse direito só é assegurado, no entanto, se o comprador apresentar a nota fiscal, comprovando a transação de compra e venda.
Controle de gastos
A nota fiscal também é um mecanismo importante para que você mantenha o controle das suas despesas, com a descrição dos seus gastos. O documento pode te ajudar a manter suas finanças pessoais organizadas e fazer um planejamento financeiro assertivo e eficiente.
Proteção contra fraude
Muita gente não sabe disso, mas exigir nota fiscal reduz os riscos de fraude. Se o documento é a comprovação de que uma transação comercial foi realizada, uma empresa não consegue, por exemplo, alegar que realizou a venda de um produto ou serviço se não tem a nota fiscal para provar.
CPF na nota fiscal, para que serve?
“CPF na nota, senhora?” Quem nunca ouviu essa pergunta ao fazer uma compra em um estabelecimento comercial, não é mesmo? E, diferentemente do que muita gente acredita, essa não é uma prática utilizada pelas empresas para coletar os dados dos compradores. Na verdade, os consumidores podem aproveitar muitos benefícios ao fornecer essa informação durante a transação.
Diversos estados brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Maranhão e Rondônia, possuem programas relacionados a CPF na nota, que visam controlar a tributação fiscal e combater a sonegação de impostos. Esses programas costumam oferecer diversos benefícios aos consumidores, como descontos, prêmios e vantagens no Imposto de Renda.
É prática comum dos estados, por exemplo, permitir que os consumidores utilizem os impostos pagos na compra de produtos ou serviços, comprovados pela emissão de notas fiscais, como desconto no IPTU ou no IPVA. Além disso, alguns governos sorteiam prêmios entre os consumidores que aceitam inserir seus dados na nota, visando incentivar a população a adotar esse hábito.
Por quanto tempo é preciso guardar a nota fiscal?
Por mais que não sejam documentos inúteis, como pudemos ver ao longo deste artigo, as notas fiscais ocupam sim lugar na carteira ou nas gavetas da nossa casa. Por isso, é fundamental compreender por quanto tempo é preciso guardar o comprovante de compra e, para isso, precisamos entender em que situações uma nota fiscal pode ser útil.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo de decadência para reclamar defeitos aparentes em produtos duráveis é de 90 dias a partir da data da compra ou do recebimento, enquanto que para produtos não duráveis é de 30 dias. Já para os defeitos ocultos, ou seja, aqueles que não são facilmente perceptíveis, o prazo de prescrição é de 90 dias a partir da descoberta do problema. No entanto, é recomendável guardar as notas fiscais por um período maior do que esses períodos, caso seja necessário comprovar a aquisição do produto ou serviço.
Além disso, vale ficar de olho na garantia do produto. Se você comprou uma televisão com garantia de um ano, é preciso guardar a nota fiscal por todo esse ano, pois você vai precisar do documento caso o eletrodoméstico apresente algum defeito e você precise acionar a garantia.
Vale ressaltar que você não precisa guardar a nota fiscal em formato físico. O documento também pode ser armazenado em formato digital, desde que ele possa ser acessado facilmente caso você precise dele.
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Nota fiscal é meio de garantir seus direitos
Como você pôde ver ao longo deste artigo, exigir dos estabelecimentos comerciais a emissão da nota fiscal e armazenar o documento adequadamente são formas de garantir seus direitos como consumidor. E sabe o que também te ajuda nessa missão? Informação!
É por isso que a PROTESTE, instituição sem fins lucrativos, produz uma série de conteúdos que ajudam os consumidores a conhecerem seus direitos e saberem como agir em situações nas quais não estejam sendo respeitados. Você pode acompanhar esses conteúdos por meio do nosso canal do Telegram ou do App da PROTESTE.
Além do compartilhamento de informações úteis e relevantes para os consumidores brasileiros, a maior associação de consumidores da América Latina também oferece diversos outros serviços, como o Reclame (canal de envio de reclamações para as empresas), intervenções extrajudiciais e testes comparativos de produtos e serviços disponíveis no mercado. O auxílio de especialistas em defesa do consumidor em caso de problemas com empresas também é um benefício oferecido pela PROTESTE, exclusivamente para seus associados.
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