Cadastro Positivo compulsório expõe consumidor a falhas

Cadastro Positivo compulsório expõe consumidor a falhas

De acordo com a PROTESTE, a lei viola a Constituição Brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e princípios básicos da LGPD

Milhões de pessoas no Brasil lidam diariamente com o pagamento de contas, empréstimos, dívidas e outras questões financeiras. Além disso, hoje em dia, é difícil encontrar alguém no país que não possua CPF. Todas essas pessoas passaram a fazer parte, de forma compulsória, de um sistema chamado Cadastro Positivo.

O Cadastro Positivo é um sistema que foi criado em 2011, mas que foi alterado em abril de 2019 por meio da Lei Complementar nº 166. Se antes ele era opcional, há 2 anos ele é obrigatório e automático. Ou seja, em vez de incluir por opção própria as suas informações pessoais neste sistema, agora elas são inseridas no Cadastro Positivo automaticamente.

A ferramenta é um sistema que traz o histórico dos clientes em relação ao crédito. Esses dados são geridos pelos chamados birôs de crédito (SPC Brasil, Serasa Experian, Boa Vista Serviços e Quod). O objetivo do cadastro é formar um rol de bons pagadores para facilitar o acesso deles ao crédito e ter juros bancários menores.

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Assim, como acontece com os cadastros de inadimplentes, que são os clientes que não conseguem quitar suas dívidas e podem ficar impedidos de adquirir crédito (o que se conhece de forma popular como “nome sujo”). O Cadastro Positivo é um banco de dados sobre os consumidores que armazena todas as suas informações de pagamento. Por exemplo:

  • Contas de água, de luz, de internet e telefonia;
  • Empréstimos;
  • Financiamentos;
  • Crediários;
  • Cartão de crédito.

O sistema analisa não apenas o histórico de pagamento, mas também as contas que ainda vão vencer. Estima-se que mais de 110 milhões de pessoas tenham suas informações no Cadastro Positivo. Por isso, caso você nunca tenha solicitado a sua saída do sistema, provavelmente também está nele. Veja como a ferramenta funciona.

Como funciona?

A partir das informações relacionadas às contas e outros dados financeiros que citamos anteriormente, os birôs de crédito realizam cálculos que fariam a avaliação de crédito ser mais personalizada para os clientes, com a possibilidade de taxas de crédito mais baixas ou mais altas. O Cadastro Positivo, dessa maneira, traz um sistema de pontuação para definir, por exemplo:

  • As condições dos clientes em pagar compras parceladas;
  • Se os limites de cartão de crédito são adequados para determinado consumidor;
  • Os juros e condições que serão oferecidos em um financiamento.

O sistema pode ser acessado por qualquer empresa ou banco que contrate os birôs de crédito, como lojas de varejo, financeiras, prestadoras de serviços e outras empresas similares. Elas podem utilizar essas informações na análise de risco no momento de conceder financiamentos, estender crédito ou realizar transações sobre a  tomada de risco, como empréstimos.

Quando acessam o Cadastro Positivo dos birôs de crédito, as empresas podem visualizar o histórico financeiro do consumidor e, principalmente, um sistema de pontuação que definiria quem é mais ou menos confiável para pagar as dívidas. Essa pontuação é chamada de Score.

Score

O score é um tipo de “nota” calculada a partir de informações como a renda, o pagamento sem atraso, quantidade de parcelas em determinadas dívidas e outras informações sobre compromissos financeiros.  As mesmas informações também são coletadas de familiares em primeiro grau. 

Tudo isso é usado para definir o score numa escala de 0 a 1000. Quanto mais próximo de zero, menos chances você terá de conseguir crédito ou outra transação financeira com uma empresa, pois o score é considerado mais baixo pelo Cadastro Positivo. Dessa forma, o sistema vai considerar que a chance de inadimplência é alta. Quanto mais perto de 1000, maiores as chances dos clientes serem considerados “bons pagadores” e, dessa forma, mais confiáveis para receberem crédito, segundo a lógica do score.

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Entretanto, cada birô de crédito possui uma metodologia própria para fazer esses cálculos, e nem sempre eles são transparentes o suficiente para que os consumidores entendam o que é considerado para a definição da nota. Ou seja, não fica claro o que define ou não um “bom pagador”.

Como consultar meus dados?

Os birôs de crédito são os detentores das informações utilizadas no Cadastro Positivo. Para que você possa acessar os dados que são usados no sistema, é preciso ir para os sites de uma das empresas. Isso pode ser feito abaixo:

Nesses sites, você deve buscar pela opção do Cadastro Positivo e fazer a sua inscrição para acessar o sistema. É preciso informar os dados, como nome completo, CPF, data de nascimento e nome completo da mãe. Além disso, em alguns desses birôs de crédito, você deve enviar imagens do documento de identificação e uma foto própria do rosto.

Por fim, é necessário fazer o seu cadastro, com login e senha, para finalmente acessar o sistema do Cadastro Positivo.

Como solicitar minha retirada do Cadastro Positivo?

Se assim desejar, você pode pedir que seus dados financeiros sejam retirados do Cadastro Positivo. Como eles são recolhidos de forma automática e compulsória, não é possível pedir para que as informações não sejam colhidas, mas os dados podem ser retirados do sistema mediante a solicitação.

Esse pedido deve ser feito junto aos birôs de crédito. Eles têm até 2 dias úteis para retirar as informações do sistema e, além disso, a empresa precisa compartilhar com as demais o pedido de exclusão. Dessa maneira, todos retiram as informações pessoais do Cadastro Positivo. 

A solicitação de retirada do cadastro pode ser realizada nos seguintes sites:

  • Na Serasa, é preciso acessar o sistema do Cadastro Positivo para solicitar a exclusão. Se preferir, também é possível ligar para 0800 776 6606 e pedir a retirada dos seus dados no sistema;
  • No SPC Brasil, também é necessário entrar no cadastro, além da opção de atendimento telefônico no número 0800 887 9105;
  • No Quod, é disponibilizado um formulário para sair do cadastro. Além disso, você pode usar os telefones (11) 3003-7863 ou 0800 400 7863;
  • Na Boa Vista, além do acesso por meio do site para entrar no Cadastro Positivo e pedir a exclusão, você pode ligar para (11) 3003-0101.

Alguns birôs de crédito afirmam que, ao sair do sistema, bancos e instituições financeiras terão acesso apenas às informações de inadimplência, como sempre aconteceu. Segundo os birôs, isso significa que as empresas não poderão acessar as informações sobre pontualidade de pagamento e que, dessa forma, os consumidores terão mais dificuldades para conseguir crédito, empréstimos, financiamentos ou mesmo fazer cartão de crédito.

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Os clientes, se assim desejarem, podem retornar ao sistema a partir do recadastramento nos sites do birôs de crédito. Porém, é importante entender os riscos e críticas relacionadas ao Cadastro Positivo compulsório, que pode ser menos benéfico do que parece.

Crítica da PROTESTE ao Cadastro Positivo

De acordo com a PROTESTE, o Cadastro Positivo deixa o consumidor sujeito a possíveis falhas em questões básicas de sigilo e compartilhamento de informações pessoais por parte das empresas prestadoras de serviço público e não financeiras.

Segundo a associação, recolher os dados pessoais de consumidores de forma automática e a falta de transparência sobre o funcionamento deste cadastro configuram não apenas um risco para clientes, mas também uma violação à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor e à LGPD Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Como explica Juliana Moya, especialista em defesa do consumidor da PROTESTE, existem muitas preocupações em relação às informações dos cidadãos que estarão nas mãos das empresas de crédito, afinal, estamos falando de informações pessoais que precisam ser protegidas. 

“São cada vez maiores as reclamações dos consumidores contra a inserção automática dos seus dados nos birôs de crédito, a falta de transparência na fórmula de atribuição do score e as dificuldades para retificação e retirada de informações”, explica a especialista.

Ao mesmo tempo, Juliana lembra que, apesar do Cadastro Positivo já estar em vigor, ele não possui nenhuma entidade de fiscalização. “Para agravar esta situação, não há previsão para a entrada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que poderá fiscalizar a utilização indevida de dados pessoais dos cidadãos”, complementa.

Consumidor consciente com a PROTESTE

Como vimos, o Cadastro Positivo utiliza uma série de dados sensíveis de consumidores que são usados por uma série de empresas para avaliar a possibilidade de fornecer crédito. Dessa forma, a PROTESTE ressalta a necessidade de conscientização dos consumidores sobre a importância das informações pessoais numa economia totalmente conectada.

Você precisa ter muita atenção aos seus dados e entender que eles têm grande valor. Dessa maneira, terá participação ativa nessa economia e poderá prevenir o uso indevido de suas informações ou mesmo reclamar por seus direitos para os órgãos de defesa. A PROTESTE é a maior associação de consumidores da América Latina e atua para melhorar a relação entre clientes e empresas. Se você tiver algum problema com produtos, serviços ou utilização de seus dados por parte de empresas de crédito, nos acione de forma gratuita e tenha todo o amparo de especialistas na defesa dos seus direitos. Acesse o canal Reclame!