Qual é a importância do orçamento para contratar um serviço?
A legislação brasileira regulamenta os critérios para o desenvolvimento de contratos. Saiba quais informações fazem parte do documento.
Para contratar o serviço de uma empresa é importante exigir um documento que conte com todas as informações necessárias para os trâmites acontecerem adequadamente, principalmente, com as especificações sobre o orçamento.
No entanto, desenvolver um orçamento pode ser complexo quando não se tem o conhecimento de como o documento é feito, quais os serviços devem estar escritos, bem como os direitos disponíveis explicitados.
Criar um documento de acordo com a legislação vigente pode ser complexo, mas o consumidor deve ficar atento e avaliar as informações fornecidas.
Para isso, continue a leitura e entenda o real significado de orçamento, como ele pode ser feito, o que diz a legislação sobre o assunto e como evitar ser pego em cláusulas abusivas em um contrato orçamentário. Confira!
O que é orçamento?
É o documento que mostra o custo detalhado de determinado produto ou serviço.
É importante que em sua descrição sejam colocados todos os valores de mão-de-obra, materiais, equipamentos utilizados, além de todos os impostos e descontos decorrentes do serviço.
O documento deve ser desenvolvido de forma personalizada, de acordo com as necessidades de cada cliente. Os serviços e produtos possuem características diferentes, por isso os valores variam.
O consumidor precisa ficar atento às mudanças de valores e deve avaliar o preço sugerido pela empresa conforme o serviço solicitado. Para isso, vamos explicar quais informações devem compor o orçamento.
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Como deve ser um orçamento?
Um orçamento eficiente precisa contar com algumas informações essenciais, que vão garantir a credibilidade da contratação de qualquer produto ou serviço.
Primeiramente, deve estar detalhado o momento da produção do documento, pois qualquer tipo de erro pode prejudicar a entrega da prestação de serviço que contratou.
Confira abaixo cinco pontos fundamentais que devem compor o documento:
Dados da empresa
O orçamento deve destacar os dados da empresa prestadora de serviços, deixando explícito o nome do vendedor, o responsável pelo acompanhamento do orçamento e todas as formas de contato possíveis da empresa, como: e-mail, redes sociais, telefones e sites. O endereço e o CNPJ também precisam ser informados.
Dados do cliente
Destacar os dados do cliente que contratou o serviço, colocando as principais informações sobre o consumidor, também é necessário para a elaboração do documento.
Descrição do serviço
Um dos pontos mais importantes é explicar claramente o serviço contratado. É a partir dessa informação que se tem conhecimento do preço.
É importante colocar a data que o orçamento foi criado, o prazo de validade da proposta, o tempo que vai levar para ser executado e finalizado e o que será utilizado no processo.
Valor do serviço
A informação mais importante no orçamento de um contrato é o valor do serviço. O consumidor precisa ter acesso ao preço cobrado pelo fornecedor. O valor deve compreender todos os itens listados, por isso é apresentado separadamente. Por exemplo, o preço da mão-de-obra, das peças substituídas etc.
É necessário informar todos os gastos e também aqueles que podem aparecer, sem esquecer das taxas e impostos inclusos no processo de execução. Ao final, deve-se destacar o valor total, a soma de todos os itens.
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Forma de pagamento
Explicar as formas de pagamento é útil para o cliente entender quais opções ele pode utilizar. Além disso, destaca o compromisso da empresa em tornar o processo de venda ainda mais fácil.
Algumas das principais formas de pagamento oferecidas pelas lojas são: cartão de crédito e débito, boleto, cheque, parcelas e pix.
Vale ressaltar que a aprovação do orçamento deve ser feita por escrito e somente pelo consumidor.
O que diz o CDC?
O CDC orienta consumidores e lojistas sobre as regras para a elaboração de um contrato e, consequentemente, do orçamento.
O Código de Defesa do Consumidor prevê os critérios de elaboração e autorização dos orçamentos e contratos. Os artigos indicam as informações destacadas pelo fornecedor, a forma como o serviço deve ser prestado e outras boas práticas que norteiam as relações de consumo.
Práticas abusivas
O CDC também estabelece as práticas atribuídas aos fornecedores de produtos e serviços que são consideradas abusivas ao consumidor, a fim de protegê-lo.
Um exemplo, a exigência que os cinemas fazem aos consumidores de comprar bebida e alimentos do próprio estabelecimento. Tal prática chama-se venda casada, visto que o cinema não pode proibir a entrada do cliente que deseja trazer alimento e bebida de outro lugar.
Outro exemplo de desrespeito ao CDC é a criação e o envio de cartão de crédito não solicitado, conforme é vedado no artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Orçamento de prestação de serviço
Os critérios para a elaboração de orçamento para prestação de serviço também são mencionados pelo CDC. Veja quais informações não podem faltar no documento: valor da mão-de-obra, dos equipamentos utilizados e dos materiais, as formas de pagamento disponíveis e o prazo para conclusão do serviço.
Caso a empresa não estipule termo diverso, o orçamento tem prazo de 10 dias e, após aprovado pelo consumidor, só pode ser alterado mediante negociação entre as duas partes. Os gastos extras não citados no documento não podem ser cobrados ao consumidor.
Lei do Superendividamento
Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento 14.181/21 tem o intuito de viabilizar uma forma de negociação de débitos, trazendo alterações ao Código de Defesa do Consumidor e outras legislações vigentes relacionadas. Um dos exemplos é a inclusão do artigo 54-B no CDC, que destaca a necessidade do total das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 dias.
O CDC permite a negociação partindo do pressuposto de que o consumidor em situação de superendividamento necessita de proteção especial. Logo, a partir das novas regras, uma das principais mudanças foi que as informações devem estar destacadas no contrato, de forma clara e legítima, a fim de evitar que dados importantes passem despercebidos pelo consumidor.
Dica: Práticas abusivas: o que diz o CDC
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