Saiba quando o consumidor sofre danos morais
O consumidor pode buscar reparação contra alguma ação desenvolvida por uma empresa que causou prejuízo
A cada dia que passa mais empresas surgem no mercado oferecendo os melhores serviços e produtos para as pessoas. Com essa alta nas oportunidades, os números de reclamações por erro nas compras ou outros prejuízos têm sido cada vez maiores, fazendo dos danos morais um dos direitos mais requeridos pelos consumidores.
Desde a promulgação da Lei 8.078/90, que assegura o direito do consumidor, surgiram mais garantias nas relações de consumo. As novas regras asseguram que qualquer pessoa possa ser indenizada na mesma proporção que foi prejudicada, independentemente do bem ser patrimonial ou moral.
Assim, abrir uma ação por danos morais hoje é bem mais comum do que se imagina. Segundo uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), durante a pandemia houve um aumento nas reclamações e processos por danos morais. Os números relatam que 64% dos consultados disseram que se tornou comum situações de desrespeito aos consumidores por parte das empresas.
Esses dados mostram como as pessoas estão ficando mais atentas aos seus direitos de consumidor, e os reivindicando com maior frequência. O que não é nada mais que justo, pois a desinformação ou a inibição de um ato considerado como dano moral ao consumidor pode prejudicar uma parcela maior de pessoas, caso a ação continue sendo praticada pelo fornecedor.
No entanto, ainda existem muitas pessoas que são vítimas e, por desconhecimento dos direitos, acabam não contestando.
Neste artigo, você vai entender o que é considerado danos morais, qual é sua relação com o consumo, o que pode ser considerado uma violação à lei do direito do consumidor e como abrir um processo por danos morais. Confira!
O que são danos morais?
São prejuízos morais e/ou psicológicos decorrentes de alguma situação factual que atinge a dignidade de uma pessoa. Uma ofensa à honra, à reputação, à imagem, à intimidade ou à privacidade são alguns exemplos de danos morais.
Diferentemente do dano material, o dano moral é de ordem psicológica, por isso a situação financeira não é relevante.
No entanto, sua indenização é compensada através do pagamento de uma quantia em dinheiro, embora muitas vezes isso não seja o suficiente, já que o prejuízo pode causar danos irreparáveis à integridade e aos valores da vítima.
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Qual a relação da subjetividade com os danos morais?
A acusação pode ser objetiva, com provas contra o causado, ou subjetiva. Esta última normalmente é verificada a partir de depoimentos e comprovações substanciais, por isso as acusações são avaliadas em juízo.
A partir disso, o CDC engloba os danos morais, pois cada vez mais se torna necessário o consumidor ser protegido, uma vez que a maioria dos cidadãos não tem condições de garantir qualidade e preços adequados ao produto ou serviço adquirido.
Danos morais nas relações de consumo
Quando falamos da relação de consumo com os danos morais evidenciamos fornecedores que colocam no mercado um produto ou serviço que prejudica o consumidor.
Lembre-se, ninguém sabe a verdadeira intenção de uma marca ao vender, se ela está sendo fiel ou está fazendo de tudo apenas para lucrar. Por isso, existe a necessidade dos indivíduos de serem protegidos e, sobretudo, que eles tenham conhecimento desse direito.
O que é o CDC?
O Código de Direito do Consumidor (CDC) é uma lei que garante os direitos básicos dos cidadãos em seus processos de compra, prevenindo e reparando qualquer situação que prejudique o cliente em relação ao fornecedor. E dentro da legislação, o artigo 6º fala sobre os danos morais e patrimoniais.
Portanto, qualquer empresa existente no mercado necessita estar em harmonia com as exigências da Constituição, com o princípio de transparência e o dever de oferecer o máximo de informação ao consumidor no ato da venda, sem recorrer a discursos apelativos ou enganosos.
Caso isso aconteça e seja comprovado, as consequências pelos atos podem levar a multas contra as empresas irregulares.
Nos últimos anos, a justiça brasileira vem atuando rigorosamente com as demandas sobre propaganda enganosa, principalmente em grandes empresas e multinacionais.
Principais casos de violação moral nas relações de consumo
Primeiramente, é importante ressaltar que as denúncias por danos morais são analisadas caso a caso. Não há uma regra geral que caracteriza uma infração contra a moral de um consumidor.
No entanto, algumas situações podem causar esse tipo de problema, confira as 9 principais:
Cobranças abusivas
É definida pelo abuso do poder por parte de uma empresa ao cobrar de forma excessiva algum produto ou serviço, com ameaça ao consumidor, gritos, ofensas e outras condições que ferem a honra ou a dignidade das pessoas.
Uma dica para ligações de cobrança irregulares: solicite à empresa a gravação da chamada e guarde o número de protocolo de atendimento. Essas informações podem ser provas para você!
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Suspensão indevida de energia elétrica ou água
Se a companhia de água ou de eletricidade da sua cidade suspender a distribuição do serviço sem resquício de dívida ou por engano, você pode recorrer contra a situação.
Caso a solução do problema demore, o consumidor pode entrar com um processo contra a empresa, pois a interrupção dos serviços pode causar prejuízo para os moradores da residência.
Descontos bancários sem autorização
É totalmente ilegal os bancos cobrarem taxas em contas bancárias sem o consentimento do consumidor. O pagamento de tarifas deve estar explícito no contrato, que precisa estar assinado pelo contratante.
Na lei do consumidor, todas as empresas devem prezar pela transparência dos dados. Logo, é direito do cidadão contestar o valor cobrado e, caso seja indeferido, entrar com um processo contra a empresa.
Bloqueio de linha telefônica sem aviso prévio
Qualquer alteração ou bloqueio de linha telefônica deve ser notificado anteriormente, sob pena de nulidade.
Lembre-se que todo consumidor tem o direito de quitar seus débitos, mesmo que atrasados. Por isso, a paralisação do serviço sem aviso prévio pode causar consequências contra a empresa fornecedora.
Recusa de tratamento hospitalar
A ética médica destaca o atendimento a qualquer indivíduo que necessite de ajuda. A recomendação também se enquadra nas cláusulas dos planos de saúde ou da clínica que você está sendo consultado.
A negação sobre qualquer ato nesse sentido, além de causar dano moral, pode resultar em um processo contra o profissional responsável. Ao depender da situação, ele pode até ser afastado da sua função.
Falta de energia elétrica excessiva
Por mais que situações extraordinárias aconteçam, como tempestades ou explosão de transformador, é direito de todo cidadão um período máximo de restabelecimento de energia: 24 horas para áreas urbanas e 48 horas para áreas rurais.
A demora no restabelecimento pode representar uma infração de danos morais. Vale destacar que a queda de energia recorrente pode danificar aparelhos eletrônicos e causar outros transtornos para o consumidor, que cada vez mais depende da eletricidade para executar tarefas do dia a dia.
Bagagem extraviada
Uma situação bem comum, sobretudo quando são viagens para o exterior.
Caso você passe pela situação de sua bagagem não chegar ao seu destino final, é possível recorrer. Algumas informações podem ser utilizadas para solicitar a solução do problema, como as passagens e o comprovante de despacho.
A empresa aérea precisa devolver a mala para o passageiro dentro do prazo estabelecido pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil): 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais. Caso a bagagem não seja encontrada e entregue no tempo definido, o consumidor deve ser indenizado em 7 dias.
Falta de notificação de inscrição em órgãos de proteção ao crédito
A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito deve acontecer a partir de uma notificação prévia, sob pena de nulidade.
Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
Esse processo também é bem comum, caso seu nome esteja inserido no cadastro de inadimplentes sem uma dívida aberta, isso pode ocasionar graves problemas, pois fere a honra e a moralidade da pessoa.
A empresa deve sempre verificar corretamente e de forma transparente esses casos, para não gerar consequências e punições contra a própria instituição.
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Como abrir um processo de indenização por danos morais?
O primeiro passo é separar as provas que comprovem o fato e, a partir daí, entrar com o processo na Justiça. Preste atenção ao prazo prescricional, pois muitas pessoas acabam não se atentando ao período do fato.
É importante também acompanhar o andamento do processo para ele não prescrever sem o seu conhecimento.
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