Nova decisão do STF amplia licença-maternidade: saiba como funcionará a medida
Embora os contratos por prazo determinado sejam destinados a demandas transitórias, não conferem automaticamente direitos de licença-maternidade ou estabilidade à gestante, conforme previsto em lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recentemente uma decisão que estende a licença-maternidade e estabilidade para gestantes contratadas pela administração pública por prazo determinado. O caso, julgado no Recurso Extraordinário (RE) 842844, envolveu uma professora em contrato temporário reconhecida com direito a tais benefícios. As informações são da Jovem Pan.
A decisão, fundamentada na proteção constitucional à gestante e à criança, aborda a ausência de garantias específicas para gestantes em contratos por prazo determinado, estabelecendo um precedente que pode influenciar casos semelhantes em tribunais inferiores.
Embora os contratos por prazo determinado sejam destinados a demandas transitórias, não conferem automaticamente direitos de licença-maternidade ou estabilidade à gestante, conforme previsto em lei. O Poder Judiciário, ao proteger constitucionalmente as gestantes, não deve ser visto como usurpando as funções legislativas, responsáveis por criar leis que garantam os direitos dos trabalhadores em diversas modalidades de contratação.
A decisão, aplicável inicialmente a contratos com o setor público, ganha relevância diante das estatísticas preocupantes de demissões pós-licença-maternidade e das dificuldades enfrentadas por mulheres em idade fértil ao buscar emprego devido à discriminação. Embora se busque equidade de gênero, é crucial que a legislação evolua de forma abrangente, proporcionando clareza e segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregadas, além de promover a igualdade no mercado de trabalho.
Reconhecendo a proteção à maternidade como um valor social, é fundamental que as leis evoluam para abranger todos os trabalhadores e empregadores, garantindo a manifestação dos direitos constitucionais sem surpresas contratuais. A decisão do STF destaca a necessidade de diálogo entre os poderes para estabelecer leis claras, assegurando a segurança jurídica necessária e promovendo a igualdade no ambiente profissional.
