Meu filho ficou doente, posso faltar no trabalho?
Veja quais são os seus direitos
A preocupação dos pais quando seus filhos ficam doentes e a possibilidade de faltar no trabalho que podem levar à demissão são desafios comuns da maternidade e paternidade, mas de acordo com a lei, há sim uma saída.
Em 2016, a CLT introduziu regras que permitem aos pais ausentarem-se do trabalho para acompanhar os filhos em consultas médicas, mediante a apresentação de atestado médico.
Isso concede o direito de faltar ao trabalho sem desconto salarial por dois dias durante a gravidez e um dia por ano para acompanhar filhos de até seis anos em consultas médicas.
Embora não exista uma lei que obrigue as empresas a aceitar faltas por mais de um dia, muitas convenções coletivas incluem cláusulas que abonam faltas com atestado.
Em situações excepcionais, uma ação trabalhista pode ser uma opção, como ilustrado em casos em que um tribunal determinou que uma empresa aceitasse atestados para abonar faltas relacionadas ao acompanhamento de filhos em situações de saúde, baseando-se na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que enfatizam o direito à saúde como prioridade.
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