Fique atento: o registro MEI é gratuito

Fique atento: o registro MEI é gratuito

Embora algumas empresas ofereçam (e cobrem) o serviço de formalização como microempreendedor individual, o registro MEI é gratuito; saiba como fazer a inscrição!

Ao sair da informalidade, você passa a ter benefícios previdenciários, confere maior credibilidade ao seu negócio e pode ter acesso a novas oportunidades de trabalho e linhas de financiamento. Para tanto, uma alternativa simples (e rápida) é fazer o cadastro como microempreendedor individual (MEI). O registro é online e o MEI é gratuito.

Por isso, caso encontre alguém oferecendo o serviço de inscrição (e cobrando por isso), fuja! O cadastro pode ser feito de forma simples, diretamente no Portal do Empreendedor.

Para quem pretende empreender na área de alimentação, uma dica é o curso Você Chef: da cozinha ao lucro, lançado pela PROTESTE, que oferece um módulo específico orientando passo a passo como fazer um plano de negócios e a legalização como MEI.

Todos os empreendedores individuais podem ser MEI?

Em primeiro lugar, é necessário conferir se é possível enquadrar a sua atividade como MEI e se você pode ser um microempreendedor individual. Existem algumas restrições, como no caso de servidores públicos federais ou pessoas que sejam titulares, sócias ou administradoras de outras empresas.

Servidores estaduais e municipais devem consultar a legislação dos respectivos estados ou municípios. Além disso, outras condições precisam ser avaliadas:

  • pensionistas que recebem benefício por invalidez ou auxílio-doença passam a ser considerados recuperados e deixam de receber a pensão;
  • da mesma forma, quem recebe o seguro-desemprego perde direito ao benefício ao fazer a sua inscrição;
  • o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81 mil anuais. Ao se formalizar em um ano em curso, o limite passa a ser proporcional, ou seja, R$ 6.750,00 por mês;
  • é necessário verificar com a prefeitura de sua cidade se a atividade pode ser exercida no local pretendido.

Como fazer o registro de microempreendedor individual?

Depois de se certificar de que você e sua atividade podem ser enquadrados como MEI, a inscrição é feita online, na página do Portal do Empreendedor. Basta seguir o passo a passo para fazer o registro, que é bastante simples. O seu CNPJ é gerado ao fim do processo.

Porém, é necessário complementar o processo de registro com a regularização na prefeitura. Caso você não faça isso, existe o risco de cancelamento da inscrição. Assim, é preciso consultar quais são os documentos exigidos em seu município, como o alvará de funcionamento do imóvel. Algumas cidades ainda exigem licença do corpo de bombeiros e outras regularizações.

Vale destacar que, de acordo com a Lei Complementar 154, o MEI pode exercer suas atividades em qualquer local — inclusive em sua própria residência, caso o serviço prestado possa ser executado dessa forma.

O MEI é gratuito ou existem taxas?

A inscrição é totalmente gratuita e pode ser feita pelo próprio empreendedor, sem a necessidade de contratação de terceiros para esse serviço. Para tanto, é só preencher o formulário do Portal do Empreendedor e ter à mão alguns documentos:

  • CPF;
  • número do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano anterior, caso tenha feito;
  • como alternativa, se não fez a declaração, será preciso informar o número do Título de Eleitor;
  • informações de seu negócio, como tipo de atividade, forma de atuação e endereço.

A única taxa existente para MEIs é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é fixa. O valor, pago mensalmente, é baixo (pouco mais de R$ 50) e inclui a contribuição previdenciária, o ICMS e o ISS.

Atualmente, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas de vencimento dos tributos do Simples Nacional foram prorrogadas, de acordo com a Resolução CGSN 154, de 03 de abril de 2020.

É fundamental ressaltar que o registro MEI é gratuito e que o microempreendedor não precisa utilizar serviços de contador nem se filiar a nenhuma instituição, associação ou sindicato.

Caso tenha dúvidas sobre cobranças indevidas, você pode entrar em contato com o próprio Portal do Empreendedor ou com entidades como a PROTESTE, que ajudam na defesa de seus direitos.

Conquiste sua independência financeira.

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