Código de Defesa do Consumidor: o que é e quem se beneficia?
É por meio do CDC que os consumidores irão saber quais órgãos de defesa acionar
O Código de Defesa do Consumidor, criado no início dos anos 1990, pelo então presidente Fernando Collor, é a maneira que os brasileiros têm de estar a par de seus direitos na hora de realizar uma compra, pois o documento estabelece diretrizes que protegem e defendem seus bens adquiridos.
Essas diretrizes protegem o consumo em três esferas:
- civil: cuidam das responsabilidades dos fornecedores e repara danos e prejuízos causado aos clientes;
- administrativa: mostra qual é o papel do poder público na hora de gerenciar os conflitos;
- penal: pune aqueles que desrespeitam as normas estabelecidas;
A Lei n.8.078/90, que engloba todas as necessidades dos consumidores e que foi responsável pela criação do Código de Defesa dos Consumidores, teve seu decreto em 11 de setembro. Desde então, vem sofrendo alterações conforme o estilo de vida e consumo da população.
A Política Nacional das Relações de Consumo, em seu artigo 4º, que trata sobre as necessidades dos consumidores, diz: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (…)
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