Lei que obriga restaurantes a oferecer água de graça é suspensa; veja decisão
A nova lei havia sido sancionada horas antes de ser suspensa
A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta quarta-feira (13) que suspende a lei que obriga bares e restaurantes do estado a fornecer água potável filtrada de graça aos clientes. A medida ocorreu pouco depois de a regra ter sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). As informações são do G1.
A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade da lei, e a desembargadora Luciane Bresciani acatou o pedido para suspender a norma. Sendo assim, nenhum restaurante ou bar do estado precisa fornecer água de graça aos consumidores.
Horas antes, o governo de São Paulo havia sancionado o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água de graça aos clientes.
O texto da lei que foi suspensa determinava que os estabelecimentos deixassem visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água está disponível. A lei entraria em vigor na quarta-feira (13), data em foi publicada no Diário Oficial.
