Dia do Cliente: como surgiram os direitos dos consumidores no Brasil?
O Código de Defesa do Consumidor é o principal documento para uma compra segura no país
Em 1985, a ONU divulgou as Diretrizes de Proteção ao Consumidor, que estabeleciam os princípios de vulnerabilidade dos clientes. A decisão veio após, em 15 de março de 62, o então presidente John Kennedy declarar no Congresso americano os direitos imprescindíveis aos consumidores. Essa data passou a ser conhecida como o Dia Mundial dos Direitos Humanos, que disseminou o caráter essencial das leis.
No Brasil os primeiros órgãos de defesa dos consumidores começaram a aparecer em meados da década de 1970, que foram idealizados pelo movimento consumerista, levados pela industrialização das décadas de 60 e 70, influência de outros países e crises econômicas. Essa demora para a criação de leis e legislações pode ser vista mesmo com a alta do consumo tendo começado a partir da década de 1930.
A Lei nº 7.347/85, que prevê multas e ações contra danos causados aos consumidores e fornecedores, teve seu decreto em esfera nacional em 1985 e, em 1988, tivemos o surgimento da Constituição Federal, que promoveu a defesa dos clientes pelo item XXXIII do art. 5º.
Dois anos depois, o presidente Fernando Collor criou o Código de Defesa do Consumidor, usado até hoje.
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