CNH: contran anuncia novas regras para fotos de motoristas
Nova medida permite cobertura da cabeça em documentos oficiais, mantendo rosto visível
O Contran aprovou mudanças na CNH, permitindo fotos com vestimentas que cubram a cabeça em situações religiosas ou de saúde, desde que face, testa e queixo permaneçam visíveis. A nova regra já se aplica para as novas carteiras e renovações.
Essa medida antecipa um debate de 13 anos no STF, iniciado pelo caso da freira Kelly Cristina Favaretto, que foi impedida de renovar sua CNH por usar hábito religioso na foto.
O Detran-PR baseou-se na Resolução nº 192/2006 do Contran, que proíbe acessórios que cubram o rosto.
A freira ingressou com ação judicial e obteve decisão favorável, mas o MPF, representando outras freiras, solicitou autorização para o uso de trajes religiosos em fotos de documentos, reconhecendo instituições religiosas oficialmente.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu esse direito, mas a União recorreu ao STF devido a questões constitucionais, como a liberdade religiosa e a segurança jurídica. As informações são do UOL.
