Veja 4 dívidas que idosos com mais de 60 anos podem se livrar
Norma garante direitos a consumidores com mais de 60 anos
A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, reforça os direitos dos consumidores e representa um avanço fundamental na proteção de idosos com mais de 60 anos em situação de endividamento excessivo. A legislação oferece meios para que esse grupo renegocie suas dívidas de forma mais equilibrada, justa e acessível, garantindo maior segurança jurídica e social.
Um dos principais pontos da lei é a proibição de juros e taxas abusivas em contratos de crédito. Essa medida protege os idosos de práticas predatórias do mercado financeiro, que exploram especialmente aqueles com renda fixa ou aposentadoria como principal fonte de sustento.
Mais opções para negociar e preservar a renda
A lei também amplia as alternativas de renegociação. Entre elas está a portabilidade de dívidas, permitindo que o idoso transfira seu débito para outra instituição financeira com melhores condições, como juros mais baixos e prazos mais longos.
Outro destaque é a garantia da preservação da renda mínima do idoso. Ao renegociar, a legislação assegura que o valor das parcelas não comprometa as necessidades básicas do consumidor, como alimentação, saúde e moradia. Isso evita que ele caia em situação de vulnerabilidade ainda mais grave.
A norma também exige que os credores participem de processos de conciliação e renegociação facilitada, nos quais devem buscar acordos viáveis para o pagamento das dívidas, respeitando os limites financeiros do idoso.
As dívidas abrangidas pela lei incluem empréstimos, financiamentos, contas essenciais (como luz, água e gás) e outras obrigações financeiras. A proposta é oferecer um caminho mais humano e viável para que os idosos retomem o controle da própria vida financeira, com dignidade e respeito. As informações são do E-Investidor.
Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.
Você pode participar dessa ação e colaborar com essa conquista – acesse o site jareparou.com.br, assine e garanta esse direito. Essa vitória, entre outras coisas, amplia a aquisição de peças e manuais, reduzindo o custo de consertos para o consumidor e incentivando a sustentabilidade.
