Site de apostas é ilegal? O que dizem as normas no Brasil
O jogo em site de apostas esportivas é ilegal no Brasil? O que diz a legislação brasileira diante da popularização da prática nos últimos anos? Há riscos para o apostador? Entenda tudo sobre sites de apostas neste artigo!
Desde o final de 2022, com a proximidade dos jogos da Copa do Mundo de Futebol, temos visto um fenômeno ganhar força no Brasil: a prática do jogo em site de apostas.
E não só isso! De repente, tem surgido uma infinidade de publicidades de diversas plataformas de jogos na TV, internet e mídia física, com artistas e esportistas famosos como garotos-propaganda. Além disso, muitas dessas empresas têm patrocinado grandes clubes de esporte nacionais.
As modalidades são das mais diversas, podendo ter como objeto de aposta desde o número de gols de um time no segundo tempo do jogo de futebol, até resultados de lutas de MMA, por exemplo. Bilhões de dólares têm sido movimentados por esse segmento a cada ano.
Mas será que o serviço de site de apostas é legal no Brasil? O que diz a nossa legislação? Existe risco de perda de dinheiro ou golpes nesse processo? O Código de Defesa do Consumidor ampara o apostador no caso de haver problemas com esses sites? Explicamos todas essas dúvidas ao longo deste artigo. Confira!
Sites de apostas são ilegais no Brasil?
A história dos chamados jogos de azar não é algo recente, mesmo no Brasil. Ainda na Era Vargas, operaram legalmente no país mais de 70 cassinos, empregando mais de 60 mil pessoas direta e indiretamente.
A proibição dos jogos de apostas no Brasil veio em 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra, sucessor de Getúlio Vargas, assinou o decreto-lei 9.215, que tornou a prática ilegal no país.
Bingos, cassinos e outros jogos que dependem unicamente da sorte continuam proibidos, apesar dos esforços pela regulamentação dessas atividades, como o projeto de Lei 442/91, aprovado na Câmara dos Deputados após 31 anos de tramitação. O projeto prevê a legalização de casas de apostas, mas sob uma série de critérios. Apesar do avanço, o PL permanece no Senado.
Dica: Meia-entrada no cinema: como pagar menos sem ser estudante?
No entanto, nos últimos anos, sobretudo com a proximidade da Copa do Mundo no Catar, vimos o crescimento exponencial da prática de apostas esportivas realizadas na internet. Diversas empresas do ramo estão entre os patrocinadores dos mais variados esportes e clubes, o que tem levantado muitos questionamentos, sendo o principal: é legal a operação de um site de apostas no Brasil?
A resposta é: sim! No momento, os sites podem operar com apostas esportivas tendo os brasileiros como público-alvo. Isso acontece por causa da lei 13.756/18, assinada pelo então presidente da República Michel Temer, que torna legais a atividade de casas de apostas esportivas no Brasil, desde que sejam virtuais e que as empresas e os sites não estejam registradas e hospedados, respectivamente, em território nacional.
A previsão era que a lei fosse regulamentada dentro de dois anos a partir de sua assinatura, prorrogáveis pelo mesmo tempo, mas nada foi feito nesse sentido, carecendo de regras mais objetivas e que protejam o apostador, ao mesmo tempo que beneficia o país.
Atualmente, o novo governo brasileiro estuda a manutenção da permissão das apostas esportivas, desde que as empresas passem a ser registradas no Brasil, movimento que as colocaria sob a legislação nacional e permitiria a arrecadação de impostos pelo Estado.
Outra vantagem da regulamentação é a exigência de que os sites de apostas sigam determinadas medidas de combate à manipulação de resultados.
É perigoso utilizar sites de apostas?
Enquanto a regulamentação está em processo de construção, os sites de apostas continuam a sua operação junto ao público brasileiro, ainda que a atividade ofereça riscos. Para entender como o processo funciona, o interessado em fazer as apostas acessa a página na internet, faz um cadastro, que exige a inserção de dados pessoais, e transfere dinheiro para a plataforma por meio de pix, boleto ou cartão, a fim de compor saldo numa espécie de carteira digital, que permita realizar as apostas.
Acontece que, por não estarem registradas no Brasil, as empresas costumam não respeitar as regras nacionais, dificultando o processo de reparação de dados inclusive na via judicial. Dessa forma, caso ocorra um problema que venha a prejudicar o apostador brasileiro, ele provavelmente terá dificuldades para resolvê-lo.
E sim, alguns problemas têm acontecido. Não é difícil encontrar nas redes sociais e em sites de reclamações na internet relatos de pessoas com dificuldade de sacar valores dos prêmios conquistados ao ganhar as apostas, ou mesmo a impossibilidade de resgatar o dinheiro que foi posto na carteira e não foi utilizado.
Outra reclamação frequente é sobre os bloqueios dos cadastros de pessoas que ganham jogos sucessivamente. Então, é preciso estar consciente dos riscos ao aderir ao serviço de um site de apostas.
Dica: Como administrar o dinheiro e evitar problemas financeiros
Dicas de segurança para apostadores
Como já sabemos, é fortemente recomendado que toda e qualquer operação feita no ambiente virtual seja acompanhada de alguns cuidados básicos, seja na compra de produtos ou na contratação de serviços. Essas precauções precisam ser redobradas quando trata-se de sites internacionais, a fim de ficar protegido contra golpes e fraudes.
A primeira atitude a ser adotada é se certificar de que o site de apostas é confiável. Pesquise pela origem, em qual país a empresa está baseada e o que a legislação do país em questão diz sobre apostas e jogos em plataformas na internet. Tire um tempo para entender como se dá a atividade do site e qual é o tempo de operação no mercado de apostas. Busque pela empresa nas principais plataformas de registro de reclamações e confira a sua reputação.
Faça uma busca nas redes sociais, utilizando palavras-chave e hashtags, e encontre pessoas confiáveis que possam contar sobre a sua experiência ao apostar por meio do site que está sendo analisado. Desconfie sempre de ofertas surpreendentes e evite ao máximo compartilhar dados sensíveis que possam servir de insumos para golpistas.
Iniciar com pouco dinheiro também é uma recomendação, pois, no caso de haver problemas, o prejuízo não será tão grande.
Como resolver um problema com sites de apostas?
Algumas medidas podem ser tomadas como tentativas de sanar problemas com sites de apostas, ainda que o índice de solução seja baixo, justamente por a empresa não estar sob a legislação nacional.
A primeira é abrir reclamação na própria plataforma, que poderá identificar um erro sistêmico ou julgar que tal procedimento foi tomado erroneamente. Caso não haja resultados, é possível utilizar sites de reclamação para registrar o ocorrido, como o canal Reclame da PROTESTE.
Caso ainda não tenha solução, o passo seguinte é tentar judicializar o caso por meio da vara cível, visando enviar uma carta rogatória para o sistema de justiça do país de origem da casa de apostas virtuais. É importante lembrar que a judicialização gera custos, que podem ser maiores do que o prejuízo causado pelo site de apostas.
Dica: Direito de arrependimento: o que diz a legislação?
Saiba como fazer valer os seus direitos de consumidor com a PROTESTE
Enquanto a atividade realizada por site de apostas esportivas não é regulamentada no Brasil, todo cuidado precisa ser redobrado ao utilizar os serviços oferecidos, tendo sempre em mente os riscos tanto de fraudes quanto de desrespeito à relação prestador de serviço e consumidor.
Em qualquer outra relação de consumo, esteja atento aos seus direitos como consumidor, sabendo como agir em caso de prejuízos na compra de produtos ou na contratação de um serviço. Isso você consegue participando do nosso canal do Telegram e baixando o App da PROTESTE no seu smartphone. É super simples e você tem acesso aos nossos artigos para ficar cada vez mais informado sobre os seus direitos e outros assuntos importantes para o seu dia a dia.
A Proteste é uma associação sem fins lucrativos que há 20 anos contribui para o aprimoramento das relações de consumo na sociedade. Nossos associados têm diversos benefícios, como o acesso total ao Reclame, um canal de envio de reclamações para as empresas, intervenção extrajudicial, testes comparativos de produtos e serviços e auxílio de especialistas em defesa do consumidor. Ficou interessado? Clique aqui para se tornar um associado da PROTESTE agora mesmo!
