Saiba tudo sobre as regras de condomínio
Alguns documentos são utilizados para guiar a administração de condomínios, mas os moradores têm autonomia na tomada de decisões
O condomínio é um local onde as pessoas dividem o mesmo prédio e áreas em comum. Portanto, o convívio precisa ser amigável, respeitoso e compreensível. Uma das formas de garantir que a convivência seja boa para todos é através das regras de condomínio, que orientam sobre os direitos e deveres dos moradores e também do síndico.
Além disso, as regras também oferecem benefícios para os condôminos, como mais segurança para todos os moradores, padronização das tarefas e da forma como as atividades devem ser cumpridas e facilidade em solucionar problemas de convivência.
Entender o papel de cada um dentro do condomínio se tornou ainda mais importante com as mudanças sociais que têm ocorrido. Atualmente, muitas pessoas estão trabalhando em casa, e isso exige uma grande compreensão entre os vizinhos. Por isso, neste conteúdo reunimos tudo sobre as regras de condomínio. Continue acompanhando para entender como elas funcionam.
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O que é um condomínio?
É importante entender o que é um condomínio e quais são os parâmetros que o definem segundo a legislação. O termo especifica que um determinado bem possui propriedades simultâneas.
Portanto, condomínio é a copropriedade de um determinado local, onde há mais de um titular com direitos sobre o bem, sendo que, em regra, todas as pessoas envolvidas possuem os mesmos benefícios.
Por definição, a legislação orienta que as edificações consideradas como condomínios são aquelas que possuem unidades isoladas entre si, chamadas de propriedades exclusivas, mas cada proprietário da área autônoma dessas edificações também possui direito a uma fração igualitária do terreno, sendo chamada de propriedade comum. Essa definição se aplica a edificações residenciais e não-residenciais.
Código Civil: regulamentação de condomínios
A principal regulamentação de condomínios em todo o Brasil está entre os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. É a partir deste documento que surgem a Convenção de Condomínio, assembleias e até mesmo o regimento interno.
No Código Civil há um conjunto de regras que orienta sobre a vida em condomínio. Em vigor desde 2003, o documento possui artigos que citam situações de inadimplência, multas, funções, direitos e deveres dos condôminos, formação de convenções, destituição do síndico, entre outras regras superiores.
É a principal ferramenta de norteamento para o convívio social no condomínio, e também para a administração desses espaços. Os artigos acima se tornaram as principais referências para a regulamentação, porque o Código Civil atualizou as regras que estavam na Lei de Condomínio, nº 4.591/64.
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Anterior a nova legislação, a Lei de Condomínio era a principal diretriz para a definição de regras e convívio nesses locais. Atualmente, ela ainda estabelece normas e regras para o convívio nesses espaços, sendo utilizada como legislação secundária.
Além das normas vigentes, há várias regulamentações que podem ser definidas pela assembleia do condomínio junto aos condôminos para garantir o bom convívio entre todos. Nesse caso, as regras são aplicadas em regulamentos internos e votadas por todos.
Qual é o papel do síndico?
O síndico – também chamado de administrador – é a pessoa escolhida por uma assembleia que tem a responsabilidade de gerenciar um ou mais edifícios em um condomínio. Na maioria dos casos, o síndico também é proprietário de um imóvel no condomínio onde foi eleito, mas não é uma regra.
As principais funções do administrador incluem manter a ordem e o bom convívio entre os moradores ou coproprietários, garantir que o espaço seja seguro para todos, manter a disciplina sobre as regras, garantir que tudo esteja dentro da legalidade, cuidar da limpeza e também da manutenção dos equipamentos, entre outras funções.
Já os principais desafios enfrentados pela responsabilidade do cargo incluem:
- alcançar o equilíbrio financeiro;
- lidar com condôminos problemáticos;
- resolver queixas sobre barulhos em geral;
- lidar com a inadimplência dos pagamentos;
- garantir a utilização adequada dos espaços comuns.
Com a pandemia, também, surgiram outros desafios que foram citados por síndicos ao longo de 2020, como problemas por causa das restrições nas áreas de lazer do condomínio, aumento das reclamações por causa de barulho, aumento do volume de delivery e encomendas, conflito entre moradores e crescimento da inadimplência.
Veja a seguir quais são os direitos e os deveres do síndico.
Direitos
- Receber férias e remuneração conforme definido por votação em assembleia geral;
- votar em assembleia, caso o síndico seja um condômino, como os demais coproprietários;
- o Código Civil orienta que o síndico também pode ser um profissional autônomo;
- convocar assembleias de condomínio quando achar necessário para mostrar relatórios contábeis, expor fatos, fazer algum tipo de reclamação ou orientar sobre algum tema pertinente aos moradores;
- aplicar multas e advertências é direito e também função do síndico, caso os condôminos desrespeitem as leis e regras que regulamentam aquele espaço;
- ter seu horário de descanso respeitado, sendo direito do síndico não ser importunado em horários inconvenientes;
- obter ajuda de condôminos ou profissionais. Nesse caso, o ajudante passa a ser um subsíndico;
- não precisar saber de tudo que se passa no local;
- representar o condomínio;
- ser isento de taxas, desde que essa isenção seja definida na assembleia de eleição do síndico.
Deveres
- convocar assembleias quando necessário;
- avisar à assembleia sobre a existência de procedimento judicial ou administrativo pertinente ao condomínio;
- cumprir e garantir as regras do regime interno, convenção e determinações da assembleia;
- elaborar relatórios financeiros com descriminação da receita e despesa de cada ano;
- zelar pela prestação dos serviços contratados e pela conservação e guarda de áreas comuns do condomínio;
- cobrar os moradores de suas contribuições e deveres;
- impor e cobrar multas devidas aos condôminos;
- garantir a segurança da edificação;
- fazer a prestação de contas à assembleia anualmente ou quando for necessário.
Quem são os condôminos?
Os condôminos são os proprietários das partes exclusivas do condomínio, como o apartamento, casa ou sala comercial. Mesmo que não utilize o imóvel, ele ainda é um condômino e possui direitos e deveres.
É importante perceber que o inquilino ou locatário é um ocupante e não um condômino. Em casos assim, é preciso consultar as regras do condomínio se o inquilino pode participar das assembleias.
Agora que você já sabe o que é um condômino, vamos aos seus direitos e deveres:
Direitos
- usufruir livremente das suas unidades exclusivas no condomínio;
- utilizar as partes comuns de acordo com a sua destinação e sem impedir a utilização dos demais proprietários;
- participar e votar nas assembleias, desde que não esteja inadimplente com a taxa de condomínio.
Deveres
- contribuir com as despesas coletivas de acordo com a fração ideal estipulada para a taxa de condomínio;
- não realizar obras em sua unidade particular que possam comprometer a segurança da edificação;
- não realizar alterações na forma ou na cor da fachada, de esquadrias externas e das partes de convívio comum, se assim for estipulado;
- utilizar as áreas coletivas da forma como foram projetadas para serem utilizadas;
- utilizar sua propriedade particular com a mesma destinação da edificação, sem prejudicar a segurança, salubridade e o sossego dos vizinhos.
Regimento interno do condomínio
O regimento interno do condomínio é um documento elaborado pela assembleia que define todas as normas sobre o convívio, incluindo regulamentações e disciplinas para condutas dos moradores. Diferente das legislações que cuidam das regras gerais, o regimento é mais específico e abrange as particularidades de determinado espaço, seguindo as características de cada condomínio.
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Portanto, além das legislações vigentes, os condôminos e síndicos precisam cumprir com o regimento interno do condomínio, que pode variar de acordo com cada espaço. Por exemplo, há condomínios que aceitam animais, enquanto outros não permitem.
Entre as principais regras discutidas no regimento interno dos condomínios estão:
- horário para utilização de áreas comuns, como salão de festas, playground, piscina e área de lazer;
- horário de silêncio;
- limite de convidados nas áreas comuns;
- reserva e regras para funcionamento do salão de festas;
- recolhimento do lixo;
- uso de vagas na garagem;
- regras para reformas;
- diretrizes para limpeza e conservação de equipamentos e móveis de uso comum;
- recepção de entregadores de encomendas e delivery;
- regras sobre barulho e animais;
- diretrizes para mudanças e prestações de serviços.
Agora que chegamos até aqui, você já sabe que as regras de condomínio são importantes para estabelecer os direitos e deveres de cada um dentro desse ambiente que possui partes comunitárias e partes exclusivas. São essas normas que possibilitam um convívio social em harmonia, respeito e compreensão.
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