Rescindir o contrato: saiba quando e como acontece

Os contratos são peças fundamentais das relações de consumo, pois são os documentos que apresentam direitos, deveres e condições para o fornecimento de produtos ou prestação de serviços. Além disso, esse dispositivo traz as condições que permitem rescindir o contrato e os protocolos exigidos para essa anulação.

O setor de prestação de serviços é um dos que mais utiliza contratos, afinal é necessário documentar as obrigações de ambas as partes envolvidas, fornecedores e contratantes. Porém, existem situações nas quais uma dessas partes pode rescindir o acordo diante de motivos que justifiquem essa decisão.

Eles estão presentes no aluguel de imóveis, serviços financeiros, como empréstimo consignado, planos de saúde, serviços educacionais e muitos outros. Para todas as ocasiões, vale a regra de ler com atenção toda a documentação, especialmente antes de assinar. O documento é disponibilizado antes mesmo da contratação, por isso é importante ler suas cláusulas.

Os consumidores também possuem direitos que garantem o pedido de rescisão de um contrato. Porém, é importante observar se não há a exigência de pagamento de multas após o cancelamento, já que isso é permitido em algumas situações. 

Saiba mais sobre o que significa rescindir o contrato, os principais motivos, quando consumidores podem fazer isso e as regras essenciais de acordos comuns, como os de aluguel e prestação de serviços.

Dica: Conheça as regras do financiamento e faça um bom negócio

O que significa rescindir o contrato?

Uma rescisão de contrato significa que uma das partes envolvidas na transação não deseja mais aquele compromisso firmado no documento. Ou seja, para colocar um fim na relação de prestação de serviço ou consumo, é solicitado o encerramento contratual, para que não haja mais ligação entre fornecedor e cliente. Desse modo, rescindir um contrato é solicitar a anulação, encerramento ou extinção das cláusulas do mesmo. 

Rescindir contratos está previsto na legislação brasileira, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (também chamado pela sigla CDC, representado pela Lei nº 8.078/90) quanto pelo Código Civil (Lei nº10.406/02). No segundo documento, o art. 472 traz definições de distrato de contratos. O artigo seguinte já prevê a “resilição unilateral”, desde que a outra parte seja notificada.

Já o CDC indica, segundo o art. 6º, que um dos direitos básicos do consumidor é a modificação de cláusulas contratuais que “estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Esse tipo de cláusula pode motivar a rescisão de contrato.

Principais motivos de rescisão contratual

A rescisão contratual pode acontecer por diferentes motivos, alguns deles previstos pela legislação, outros descritos no próprio documento. Saiba quais são os principais motivos para rescindir contratos.

Conveniência

É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.

Porém, essa condição só existe se o próprio contrato prever esse recurso. Isso porque não é uma regra que vale para todas as situações de prestação de serviços ou de consumo. Por isso, sempre verifique se, nas cláusulas do documento, consta a possibilidade de rescisão por conveniência sem ônus para a parte solicitante.

Inadimplência 

A rescisão de contrato por inadimplência acontece quando quem contrata o serviço não paga corretamente. Em situações assim, é importante verificar se o documento prevê multa para o inadimplente ou outras medidas que podem ser adotadas em situações assim, como a interrupção do fornecimento do serviço.

Arrependimento

Outra motivação para a rescisão de contrato é o direito de arrependimento. Garantido pelo art. 49 do CDC, ele permite que consumidores possam se arrepender da aquisição de um produto ou serviço quando a compra acontece fora do ambiente físico de uma loja. É o caso de vendas pelo telefone, em domicílio ou compras pela internet.

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”, explica a legislação.

O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que, ao exercitar o direito de arrependimento, todos os valores pagos devem ser devolvidos.

Dica: Conheça os principais direitos do consumidor

Quando o consumidor pode rescindir o contrato?

Consumidores podem rescindir contratos de serviços ou de compra em algumas situações, de acordo com a legislação. Isso porque existem casos nos quais os clientes podem ser prejudicados diante de práticas das empresas. Veja alguns exemplos que permitem a rescisão de contrato.

Cláusulas abusivas ou incompreensíveis

Os consumidores são protegidos de cláusulas abusivas, termos que deixam clientes em desvantagem e vão contra as diretrizes da legislação ou do CDC. O documento estabelece, no art. 51, que entre as cláusulas abusivas estão aquelas que:

• Permitem a fornecedores a opção de concluir ou não contratos, sendo que o mesmo não vale para o consumidor;
• Autorizem empresas a cancelar contratos de forma unilateral ou a modificar conteúdo ou qualidade dos termos;

Além disso, o art. 46 indica que nenhum contrato deve trazer obrigações aos consumidores sem que ele possa ser lido, antes de ser assinado, ou que possua termos que dificultem sua compreensão. Ao mesmo tempo, o artigo seguinte afirma que as cláusulas contratuais “serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

É importante lembrar que uma cláusula abusiva não invalida o contrato todo, porém consumidores podem cancelá-lo se assim desejarem devido a parte irregular.

Falha na prestação do serviço

O art. 35 do CDC informa que, se o fornecedor de produtos ou serviços não cumprir a oferta que fez, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada”. 

Vulnerabilidade 

O CDC reconhece o consumidor como parte mais vulnerável da relação de consumo e isso se aplica ainda mais a determinados grupos sociais, como crianças e idosos. 

Inclusive, o CDC estabelece no art. 54-C que, no caso de ofertas relacionadas ao crédito, as empresas não podem “assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente com consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou caso a contratação envolva algum prêmio”.

Essa medida foi incluída a partir da Lei do Superendividamento justamente para proteger consumidores de contratos abusivos.

Como rescindir contrato de aluguel antes do prazo?

Os contratos de aluguel são definidos com base na Lei do Inquilinato. Ela prevê que o locatário (pessoa aluga o imóvel de outra pessoa) pague uma multa caso o contrato seja rescindido antes do prazo de 30 meses de aluguel. Em alguns casos, o contrato pode prever que o locatário encerre o contrato sem pagar multa, mas não é uma prática geral. Por isso, antes de assinar o contrato, leia todas as cláusulas para saber de seus direitos e obrigações.

Além disso, em algumas situações específicas, o locatário pode solicitar a rescisão do contrato sem multa. Isso acontece quando a pessoa é transferida de local de trabalho e precisará mudar de casa; ou, quando o imóvel tem problemas anteriores à locação e que impedir a presença do locatário no local.

Rescindir o contrato de trabalho

A rescisão de um contrato de trabalho é quando existe o rompimento do vínculo entre o empregado e o empregador. Esta decisão pode ser tomada por vários motivos, de forma unilateral ou bilateral. Geralmente, este rompimento é firmado com a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que deve trazer informações sobre o vínculo empregatício, datas firmadas e detalhes do contrato anterior.

Assim, a rescisão do contrato de trabalho com base na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) pode ser feita das seguintes formas:

-Rescisão com justa causa: acontece quando o empregado cometeu uma falta grave no ambiente de trabalho e o empregador deseja dispensá-lo. Com isso, o empregado deve receber os valores dos dias trabalhados até aquela data.
-Rescisão sem justa causa: o empregador deseja encerrar o contrato de forma unilateral por decisões internas e que não existe um motivo do empregado. Aqui, o empregado deve receber os direitos previstos em lei para compensação da dispensa, como saque do FGTS e seguro desemprego.
-Pedido de demissão: acontece quando o empregado deseja encerrar o vínculo com a empresa por vontade própria.
-Rescisão indireta do contrato de trabalho (ou justa causa do empregador): é o caso quando o empregador comete alguma atitude que prejudica o empregado.
-Rescisão por culpa recíproca: acontece quando os dois lados do negócio, empregado e empregador, cometeram falhas e o contrato precisa ser encerrado.
-Demissão consensual: ocorre quando existe um acordo entre os dois lados envolvidos para rescindir o contrato.

Saiba como um contrato deve ser montado

Um contrato deve ser montado de acordo com as especificidades de cada serviço e, claro, respeitando a legislação. É fundamental que o documento seja detalhado e traga não apenas informações das partes que vão assinar para formalizar a relação de consumo, como também o produto ou serviço oferecido, os direitos e deveres dos envolvidos e possíveis penalizações, caso um dos lados não respeite o acordo.

Sempre leia com atenção o contrato e, antes de assinar o documento, tire dúvidas e peça alterações se acreditar que alguma cláusula é abusiva. Além de conferir dados pessoais, veja se constam todas as informações necessárias a respeito do produto ou serviço descrito. Também dê atenção especial para cláusulas relacionadas à quebra, rescisão ou descumprimento de normas do documento.

Aluguel de imóvel

Um aluguel de imóvel deve ser formalizado por meio do contrato de locação. Esse documento deve trazer informações essenciais que identificam locadores (proprietários de imóveis que concedem o bem para aluguel) e locatários (quem contrata o espaço, também chamado de inquilino), além de dados como:

• Nome, endereço, estado civil e números de documentos das partes, bem como de fiadores, se houver;
• Valor do aluguel, valor de eventuais depósitos e seguros e também a forma de reajuste do valor;
• Descrição de despesas relacionadas ao imóvel, como contas e impostos;
• Definição da destinação do imóvel (se é residencial, temporada ou comercial, por exemplo);
• Período de vigência do aluguel e forma de renovação, se houver;
• Multas, práticas que representam quebra de contrato e outras penalidades possíveis de serem aplicadas.

Serviço financeiro

Os contratos de serviços financeiros “devem ter redação clara e objetiva e devem prever a possibilidade de cancelamento pelo cliente”, de acordo com o Banco Central. 

Por isso, além de contar com dados pessoais de quem contrata o serviço e da instituição financeira, um contrato deve indicar os valores envolvidos na operação, seguros, taxas, juros, o Custo Efetivo Total (CET), no caso de operações de crédito ou financiamento, e eventuais garantias utilizadas no serviço.

Plano de saúde

Os contratos de plano de saúde formalizam o convênio entre operadoras e clientes. No documento, além dos dados das partes, devem constar os serviços que serão prestados, os beneficiários, as regras de utilização, os valores de parcelas, cálculos de reajustes e, principalmente, as coberturas do plano e procedimentos que são possíveis ou não de serem realizados utilizando o recurso.

Serviço educacional

Os serviços educacionais também devem ter formalização em contrato. Nele, devem estar listados dados como os valores das mensalidades, eventuais cobranças de taxas e serviços extras, políticas de reembolso e, principalmente, todos os serviços que a instituição de ensino oferece. 

Tudo deve ser detalhado para evitar a rescisão de contrato motivada pelo descumprimento de obrigações por parte de um dos envolvidos na prestação de serviço.

Dica: Seguro residencial: escolha requer cuidados

Plano de celular 

Os serviços de plano de celular são regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Eles estão disponíveis nas seguintes modalidades:

• Pré-paga, o consumidor paga pelo serviço antes de utilizá-lo;
• Pós-paga, o consumidor realiza as ligações e depois efetua o pagamento, e 
• Controle, o consumidor contrata a franquia por um valor fixo mensal com uma quantidade predeterminada de minutos de ligações, SMS e internet.

Entre eles, podemos citar o direito de migrar para qualquer promoção dentro da mesma operadora, a possibilidade de manter o número de celular ao trocar de operadora e a fidelidade máxima de 12 meses. 

Vale destacar que a entrega do documento de cobrança, ou seja, a conta do seu celular pós-pago, deve ocorrer cinco dias antes do seu vencimento.

Serviço de internet 

Ao assinar um serviço de internet, verifique três itens importantes no contrato: cláusula de fidelidade, multa de pagamento antecipado e taxas.

Além disso, é necessário que todas as informações principais estejam presentes, como valor do plano, tempo de permanência, tempo de fidelidade (que não pode exceder os 12 meses), taxa de cancelamento e multa em caso de desistência.

Caso essas informações não estejam previstas e não tenham sido explicadas pela empresa, o cliente pode encerrar o contrato antes do tempo previsto sem aplicação de multa.

Como evitar problemas com a contratação de serviços?

Diversos problemas podem surgir na contratação de um serviço, mas há medidas que podem ser tomadas para evitar a insatisfação. Confira algumas delas.

Confira o orçamento

Entre as práticas abusivas previstas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), está a execução de serviços sem orçamento prévio ou autorização expressa do consumidor.

O orçamento prévio, descrito no artigo 40 do mesmo documento, deve conter o valor da mão de obra, materiais e equipamentos que serão utilizados, condições de pagamento e prazo de entrega.

Exija a garantia de serviços prestados

A garantia de serviços prestados assegura a qualidade e a eficiência do serviço contratado. Ela pode ser por conformidade, quando o fornecedor deve garantir que o serviço esteja de acordo com as especificações definidas; por satisfação, que garante a satisfação do cliente; ou por reparo, para casos de falhas ou defeitos no serviço prestado.

Conheça os seus direitos com a PROTESTE

Além de informar sobre os seus direitos nas relações de consumo, a PROTESTE oferece conteúdo de qualidade sobre diversas situações úteis no dia a dia dos cidadãos.

É fundamental conhecer as leis que protegem os consumidores e, assim, exigir os seus direitos. Para isso, a PROTESTE possui um canal no Telegram e um Aplicativo com informações de qualidade gratuitas sobre direitos do consumidor, economia doméstica, tecnologia, saúde, bem-estar e muito mais.

A maior associação de consumidores da América Latina também possui o Reclame, um canal de envio de reclamações de consumo para ajudar a resolver o seu problema com o fornecedor, além de intervenções extrajudiciais, testes comparativos de produtos e serviços e auxílio de especialistas em defesa do consumidor em caso de problemas com empresas. Tudo isso a partir da associação com a PROTESTE.

Para usufruir todos esses serviços, você pode tornar-se um associado da PROTESTE clicando aqui.

Texto atualizado em 31 de março de 2024.