PROTESTE é convidada para debater o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Harmonização e diálogo entre os diferentes agentes de consumo foram pontos de concordância entre os painelistas, representantes do governo, associações civis e academia.
No dia 23 de julho, a PROTESTE participou do Seminário Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a convite da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O debate, que envolveu nomes como Carlos Ari Sundfed, da FGV, Teresa Moreira, da UNCTAD, José Levi Mello do Amaral Júnior, advogado-geral da União, Rodrigo Hauer, chefe de gabinete do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre outros, tratou da harmonização das relações de consumo. A articulação e o maior diálogo entre agentes e políticas de defesa do consumidor, regulatórias e da concorrência foram temas recorrentes na fala dos participantes.
“Nós, da PROTESTE, procuramos aplicar no Brasil os métodos que desenvolvemos com o grupo Euroconsumers, e dotar nossos posicionamentos de rigor científico e pragmatismo em favor do consumidor. As práticas dialogais são a nossa preferência. Nossas ações em prol da sociedade como um todo consideram a necessidade da modernização do mercado de consumo no Brasil. E para os nossos associados, as ações são baseadas em empoderamento, por meio do conhecimento, e em soluções rápidas, éticas e eficazes dos conflitos”, disse Henrique Lian, diretor de relações institucionais da PROTESTE.
Judicialização deve ser o último recurso
Segundo Lian, o Brasil ainda trabalha com conjunto limitado de ferramentas para lidar com as falhas de mercado, tais como a assimetria de informações entre os agentes econômicos, a falta de concorrência adequada e externalidades negativas, que transferem para a sociedade custos que deveriam ser internalizados pelos fornecedores de serviço.
“A solução regulatória é obviamente muito importante”, pontuou o diretor de relações institucionais da PROTESTE. “Mas, na regulação clássica, incorre-se em erros de calibragem, que levam à sub-regulação ou regulação excessiva”. Além disso, Lian também diz que, no país, tem se destacado duas formas de enfrentamento das falhas de mercado: regulação e a judicialização.
Já a judicialização deveria ser o último recurso, mas “tem sido banalizada como meio de pressão, se não de ameaça, e até incentivada pelo nosso principal diploma consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, em uma perspectiva de três décadas atrás”, refletiu Lian.
Em sua avaliação, quando os poderes Executivo e Legislativo regulam em nome do consumidor, e as associações de defesa precisam recorrer ao judiciário, sem intermediar soluções amigáveis para os conflitos, o entendimento do consumidor é subestimado. “Essa forma de lidar com os conflitos parte do pressuposto de que os fornecedores agem com má-fé, o que não é de fato verdade”, afirmou.
Consumidor precisa de fornecedores financeiramente saudáveis
Para Henrique, a melhoria das relações de consumo depende da informação dos consumidores e também da autorregulação setorial. “Neste momento, de pandemia, ocorreram muitos problemas, com empresas que não puderam prestar o serviço por um motivo de razão maior. É o caso do setor de turismo. Claro que o consumidor precisa ter seus direitos atendidos, mas também é de seu interesse que os agentes de mercado sobrevivam. Os consumidores precisam dos fornecedores financeiramente saudáveis”, exemplificou o diretor.
A opinião vai de encontro à fala de Rodrigo Hauer, chefe de gabinete do Ministério da Justiça, que durante o evento representou o ministro André Mendonça. “Se as empresas não forem preservadas durante a pandemia, os direitos dos consumidores podem, realmente, serem comprometidos”, disse.
Segundo ele, o Ministério tem recebido inúmeras queixas de consumidores sobre empresas e fornecedores de serviços, que deixaram de cumprir os acordos comerciais. “Claro que os direitos dos consumidores precisam ser preservados, mas se a empresa quebrar durante pandemia, não será possível exercer esse direito”, ponderou.
Informação é essencial para empoderar o consumidor
“Para o bem de nós todos, consumidores, é muito importante que as políticas de defesa da concorrência, regulatória e de defesa do consumidor sejam harmônicas”, disse Kelvia Albuquerque, diretora de relações de consumo do Instituto Brasileiro de Defesa da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), que mediou o painel de debates. “O excesso de judicialização é muito caro e destrói o valor público. Por isso, o diálogo e a ampliação da transparência são essenciais”.
Para Henrique, é fundamental aperfeiçoar o mercado nacional, com instrumentos que promovam o equilíbrio das relações, de forma a gerar valor para todos os agentes. “É necessário que as regras sejam transparentes. A informação garante o empoderamento do consumidor, permitindo que ele tome suas próprias decisões. Essa, aliás, é a principal atuação da PROTESTE, que realiza testes em produtos e serviços, com o apoio de laboratórios acreditados, com o objetivo se ajudar os consumidores a tomarem as melhores decisões, com base na informação”, concluiu.