PROTESTE alerta para falha estrutural no ECA Digital: verificação de idade não pode recair apenas sobre quem controla a “entrada” da internet
A PROTESTE | Euroconsumers-Brasil manifesta preocupação com a forma como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente Lei nº 15.211 de 2025 distribuiu as responsabilidades pela verificação de idade no ambiente digital. Embora a norma represente avanço importante na proteção de crianças e adolescentes online, a associação avalia que o modelo adotado ainda é insuficiente para garantir uma proteção efetiva diante da realidade do uso da internet no Brasil.
Pela estrutura atualmente prevista, a obrigação técnica de verificação etária ficou concentrada, principalmente, nos sistemas operacionais e nas lojas de aplicativos, que funcionam como a porta de entrada para o ambiente digital. São esses agentes que implementam mecanismos iniciais de verificação e transmitem sinais de idade aos demais serviços.
O problema, segundo a PROTESTE, é que esse modelo não atribui responsabilidades diretas e proporcionais aos serviços onde, de fato, os principais riscos ocorrem.
Índice:
Redes sociais e serviços de alto risco ficaram em posição secundária
Ao adotar esse desenho regulatório, o Estatuto acabou deixando os serviços digitais de alto risco em posição secundária. Plataformas de interação social, serviços de vídeo sob demanda, ambientes de comunicação, jogos online, sistemas baseados em recomendação intensiva e serviços de conteúdo adulto permanecem obrigados, em grande medida, apenas a receber o sinal de idade fornecido por terceiros.
Esses serviços não são expressamente obrigados a desenvolver mecanismos próprios de aferição, mesmo sendo justamente nesses ambientes que se concentram os maiores riscos de exposição a conteúdos inadequados, interação com desconhecidos, dependência digital, estímulo a comportamentos nocivos e outras vulnerabilidades.
Para a PROTESTE, esse desequilíbrio compromete a lógica de proteção por risco prevista no próprio Estatuto, pois quem mais impacta crianças e adolescentes não assume, hoje, uma responsabilidade proporcional ao dano potencial que pode gerar.
Aplicativos pré-instalados também ficam fora do fluxo de verificação
Outro ponto de atenção destacado pela PROTESTE é a situação dos aplicativos pré-instalados nos dispositivos vendidos no Brasil. Esses aplicativos não passam pelo fluxo de download das lojas oficiais e, portanto, permanecem fora do mecanismo de verificação de idade previsto no Estatuto.
Em muitos casos, são justamente esses aplicativos que dão acesso direto a conteúdos, vídeos, troca de mensagens e navegação ampla. Isso cria uma lacuna importante de proteção, permitindo que crianças e adolescentes acessem ambientes digitais relevantes sem qualquer controle prévio de idade, o que enfraquece a efetividade da política pública.
Desenvolvedores e provedores de serviços de alto risco também precisam ser responsabilizados
Para a PROTESTE, a adaptação da experiência digital conforme a idade exige responsabilidade compartilhada. Os desenvolvedores e provedores de serviços de alto risco, como redes sociais, plataformas de vídeo, jogos online interativos e serviços de conteúdo adulto, também devem ser responsáveis por utilizar os sinais de idade recebidos para ajustar conteúdos, funcionalidades, mecanismos de recomendação, interação e segurança de acordo com a faixa etária do usuário.
A proteção não pode se limitar à infraestrutura tecnológica. Ela precisa alcançar, de forma direta, quem molda a experiência digital das crianças e adolescentes no dia a dia.
Envio de notas técnicas ao Ministério da Justiça e ao Grupo de Trabalho da Câmara
Como parte dessa atuação institucional, a PROTESTE encaminhou nota técnica ao Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, com contribuições específicas sobre a aferição de idade e a responsabilização dos serviços digitais.
Além disso, a associação também entregou formalmente sua contribuição ao Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados, coordenado pela Deputada Federal Rogéria Santos, reforçando a necessidade de aprimoramentos na implementação do Estatuto Digital.
Campanha de conscientização sobre a responsabilidade das redes sociais
Paralelamente à atuação institucional, a PROTESTE também mantém no ar uma campanha de conscientização nas redes sociais, questionando de forma direta a responsabilidade das mídias sociais, plataformas digitais e serviços de alto risco na proteção de crianças e adolescentes.
A campanha busca informar a sociedade, estimular o debate público e reforçar que a segurança digital da infância não pode ser transferida apenas para famílias ou para a infraestrutura tecnológica. As plataformas que lucram com a atenção de crianças precisam assumir papel ativo na proteção desse público.
PROTESTE seguirá atuando pelo aperfeiçoamento do ECA Digital
egundo a PROTESTE, o Brasil tem a oportunidade de se tornar referência na proteção digital da infância, mas isso só será possível se a regulamentação evoluir para um modelo mais equilibrado, no qual a responsabilidade seja distribuída entre todos os agentes que efetivamente participam da experiência digital das crianças.
A associação seguirá dialogando com o Congresso Nacional, com o Ministério da Justiça e com órgãos reguladores para defender um modelo de proteção mais completo, proporcional ao risco e alinhado às melhores práticas internacionais de segurança online infantil.
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