Conheça os principais direitos do consumidor

Conheça os principais direitos do consumidor

As relações de consumo têm direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor; confira alguns dos que mais fazem diferença em suas decisões!

Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor.

O CDC está na lei Nº 8.078/90 e trouxe grandes conquistas para as relações de consumo ao garantir situações mais justas e equilibradas para as partes envolvidas nas transações comerciais. Ao longo dos anos, o mercado se desenvolveu e o código do consumidor sempre foi um instrumento importante para garantir a segurança e orientação dos clientes. 

Os consumidores podem e devem usar o CDC para entender os seus direitos, especialmente em situações em que se sintam prejudicados pela empresa que oferece um determinado produto ou serviço. 

Dica: Código de Defesa do Consumidor: conheça seus direitos

No documento, constam as obrigações das empresas em relação a uma série de situações na relação de consumo e, ao mesmo tempo, as punições previstas para quem desrespeitar o cumprimento dessas regras.

No art. 6º, o CDC traz os direitos básicos do consumidor, que são:

  1. Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores;
  2. Direito à educação, informação e liberdade de escolha, para que consumidores tenham parâmetros para tomar decisões;
  3. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, para não prejudicar a compreensão do público sobre um produto ou serviço;
  4. Direito à proteção contratual, para ninguém sair em desvantagem ou ser prejudicado por cláusulas abusivas;
  5. Direito à prevenção e reparação de danos, pois o consumidor não pode arcar com prejuízos que sofreu devido aos produtos ou serviços;
  6. Direito à facilitação da defesa de direitos, garantindo aos clientes a chance de sempre ir à Justiça fazer valer seus direitos;
  7. Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.

O CDC ainda conta com vários artigos com diretrizes e previsões de punição para um grande número de situações que podem atentar contra os direitos dos clientes. 

Por ser um documento para consulta, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter um exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso, como prevê a Lei Nº 12.291/10.

Ao mesmo tempo, os órgãos de defesa do consumidor também estão à disposição para informar quais são os direitos que devem ser respeitados, principalmente com base no CDC. Por isso, trazemos aqui os principais direitos do consumidor para você conhecer!

Principais direitos na hora de adquirir um produto

A aquisição de produtos é um momento importante para os consumidores. Afinal, cria-se uma grande expectativa de que determinado produto tem todas as características esperadas pelo cliente e, principalmente, cumpre a sua função.

Porém, uma série de situações podem acontecer nesse momento. O cliente pode se arrepender da compra, a loja pode tentar vender um produto que o consumidor não deseja ou a o prazo de garantia da mercadoria pode não ser respeitado pelo estabelecimento comercial.

Por isso, conheça os principais direitos do consumidor na hora de adquirir um produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Direito de arrependimento

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como na internet ou telefone. Isso significa que a pessoa pode desistir da compra no prazo de 7 dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto, sem ter que justificar a sua desistência.

No entanto, até 31 de outubro de 2020, em função da pandemia, existiam alguns critérios diferentes, especialmente na compra de alimentos ou medicamentos.

Proibição de venda casada

A loja obriga a compra de um segundo item para que você leve o produto de seu interesse? Ou, ao solicitar crédito ou outro serviço em seu banco, o gerente insiste na compra de um título de capitalização? Saiba que isso não é obrigatório. Se não for de seu interesse, não existe necessidade de aceitar as ofertas.

Para saber mais sobre venda casada, leia o artigo completo da PROTESTE sobre o assunto.

Preços distintos na mesma loja

Muitas vezes, por erro do profissional responsável pela remarcação ou atualização de valores, existem mercadorias idênticas (mesma marca, quantidade e volume) com etiquetas de preço diferentes. Nesse caso, o consumidor tem direito de pagar o menor valor divulgado, desde que se trate de um erro não justificável.

Prazos de garantia

De acordo com o CDC, a garantia legal obrigatória para produtos e serviços independe de previsão em contrato. Dessa forma, no caso de bens duráveis, o prazo para reclamação é de 90 dias. Já para os não duráveis, são 30 dias de garantia. 

Nesses casos, o CDC dá o direito à empresa de tentar realizar o reparo, dentro de um período de 30 dias. Caso não o faça, o consumidor poderá exigir a troca ou o ressarcimento do valor pago. 

Já para itens considerados essenciais, se houver problema, o fornecedor deve trocar ou devolver a quantia paga pelo cliente imediatamente.

Descumprimento de oferta

O CDC estabelece que, se o produto não cumprir com as características fornecidas, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou cancelar a compra. A PROTESTE tem atuação bastante importante nesse aspecto, ao testar produtos e serviços e verificar se atendem às informações fornecidas pelos fabricantes. 

Dica: Qual é a panela de pressão mais segura?

Principais direitos do consumidor para serviços

O CDC não trata apenas das relações de compra e venda, mas também da prestação de serviços. Afinal, muitas empresas atuam com serviços que são essenciais, como fornecimento de água, luz, internet e muitos outros.

Porém, muitas empresas descumprem as diretrizes estabelecidas pelo código do consumidor, que acaba prejudicado ao receber um serviço abaixo do que deseja ou que seja lesivo ao cliente. Isso acontece, por exemplo, com clientes de bancos que pagam mais taxas do que deveriam, ou quando há defeitos em eletrodomésticos por causa de uma oscilação na energia. 

Conheça os principais direitos do consumidor quando o assunto é prestação de serviços.

Conta sem tarifas

Para ter uma conta-corrente sem tarifas, basta solicitar à agência bancária a conversão para o pacote de serviços essenciais, que oferece as operações básicas sem nenhum custo. Embora não seja um direito previsto no CDC, é garantido pela Resolução 3919/10 do Banco Central.

Fila de banco

Por falar em serviços bancários, em alguns estados e municípios brasileiros existem leis que restringem o tempo de espera para o atendimento presencial. Nos locais onde não há lei, as instituições bancárias precisam seguir as determinações do Banco Central. Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo ou com mobilidade reduzida devem ter atendimento prioritário.

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Pane em equipamentos e eletrodomésticos por falhas no fornecimento de energia

Sua televisão ou computador queimou por causa da oscilação da energia elétrica? A geladeira apresentou falhas pelo mesmo motivo? Saiba que, se sofrer algum tipo de dano no eletrodomésticos ou eletroeletrônicos por causa de problemas no fornecimento de eletricidade, a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pela reparação dos danos.

Cartão bloqueado

Pode acontecer do seu cartão de crédito ser bloqueado, seja por falha de operação, por tentativa de fraude ou mesmo por causa de roubo ou furto. Nessas situações, os consumidores não devem pagar pela reemissão do cartão, pois a responsável pelo produto é a administradora. Além disso, é ela quem responde por qualquer prejuízo causado após o bloqueio.

Segunda via da nota fiscal

É possível que o consumidor perca uma nota fiscal. Por isso, ele tem o direito de pedir a segunda via do documento para a loja ou prestadora de serviço no qual a compra foi realizada. Além disso, a nova via da nota fiscal deve apresentar as mesmas informações do documento perdido. Afinal, a nota é fundamental para o cliente consultar informações sobre o produto e serviço, além disso, serve para comprovar uma aquisição.

Custeio de medicamentos

Caso os clientes de planos de saúde necessitem de medicamentos para um determinado tratamento, as empresas devem fornecer toda a medicação necessária, respeitados o momento da contratação e a segmentação do plano. É necessário verificar se o plano é regido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dessa forma, as empresas não podem limitar ou controlar o uso de remédios que sejam necessários para tratar pacientes. Fica sob responsabilidade dos planos de saúde arcarem com os custos desses remédios.

Mala extraviada

Ao chegar de uma viagem, ninguém gostaria de perceber que a mala foi extraviada. Isso traz uma série de prejuízos ao consumidor, por isso, também existem direitos que devem ser respeitados. Caso a sua mala seja extraviada e não seja encontrada enquanto você estiver no aeroporto, a companhia aérea precisa localizar o objeto, em até 7 dias no caso de voos nacionais e 21 dias em internacionais. Nesse tempo, ela deve localizar a mala e enviar ao endereço que consta no registro de perda. 

Dica: Está planejando viajar? Não esqueça do seguro-viagem!

Viagem gratuita aos idosos

Os idosos a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm o direito de viajar de graça ou obter descontos na hora de comprar passagens. É o que diz o Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741/03. Toda empresa rodoviária interestadual deve reservar 2 vagas gratuitas para idosos em seus veículos e, também, dar 50% de desconto nas passagens que ultrapassarem essa cota. 

PROTESTE ajuda nas relações comerciais

Conhecer os direitos do consumidor é fundamental para ninguém se prejudicar nas relações de consumo. Saber os principais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor auxilia as pessoas em uma série de situações que podem ser prejudiciais, como na compra de produtos que apresentem defeito ou descumprimento de ofertas.

Ao mesmo tempo, quem se sentir lesado e não tiver o problema resolvido pela empresa, pode contar com a PROTESTE para defender os direitos do consumidor. Por meio da plataforma Reclame, você pode fazer reclamações sobre empresas que, de alguma maneira, desrespeitaram seus direitos. Tudo é enviado diretamente para elas, que devem responder pelo mesmo canal.

Além disso, aprenda ainda mais sobre os direitos do consumidor e deveres das empresas nas relações comerciais. Saiba quais são os órgãos de defesa do consumidor e como atuam!

Não consegue resolver seu problema de consumo? A PROTESTE pode te ajudar! RECLAME AGORA arrow_right_alt