Novas regras do Saque-Aniversário do FGTS restringem o acesso ao crédito e ampliam o endividamento
As novas regras aumentam os juros, reduzem o acesso ao crédito e afetam especialmente quem mais precisa
As novas regras do Saque-Aniversário do FGTS, em vigor desde 1º de novembro, alteram as condições de antecipação do benefício, limitando o número de parcelas, o valor máximo por operação e o intervalo entre novas contratações. Na prática, o crédito mais barato do país ficou restrito e milhões de trabalhadores perderam acesso a uma ferramenta que ajudava a equilibrar as contas e reduzir dívidas.
Índice:
Antes e depois das novas regras
Antes, não havia limite de parcelas ou valor antecipado. Agora, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas no primeiro ano e três parcelas a partir de 2026. Cada parcela deve ter entre R$ 100 e R$ 500. Antes, era possível fazer várias operações simultâneas; agora, só uma por ano. Também foi criada uma carência mínima de 90 dias entre a adesão ao saque e a contratação do empréstimo. No primeiro ano, o trabalhador poderá antecipar até R$ 2,5 mil (cinco parcelas de R$ 500). Depois, o limite cai para R$ 1,5 mil (três parcelas de R$ 500).
- Número de parcelas
Regras antigas: Sem limite de parcelas ou valor antecipado
Regras novas: Máximo de 5 parcelas no primeiro ano e 3 parcelas a partir de 2026 - Valor de saque
Regras antigas: Sem valor máximo por saque
Regras novas: Cada parcela deve ser entre R$ 100 e R$ 500 - Movimentação
Regras antigas: Possibilidade de várias operações simultâneas
Regras novas: Apenas uma antecipação por ano - Adesão
Regras antigas: Sem prazo mínimo após adesão
Regras novas: Carência mínima de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação do empréstimo
O impacto para o trabalhador
O crédito com base no FGTS tinha juros médios de 1,79% ao mês, uma das taxas mais baixas do mercado. Com as novas restrições, milhões de brasileiros terão que buscar alternativas mais caras ou simplesmente deixarão de ter acesso a crédito.
Trabalhadores CLT ativos: segundo dados da Caixa Econômica Federal e do CAGED (2024), o FGTS possui 134 milhões de contas, mas apenas 48,7 milhões pertencem a trabalhadores CLT ativos. Com as novas regras, esse grupo pode ficar sem acesso à antecipação do Saque-Aniversário e ser obrigado a recorrer ao consignado privado, com juros médios de 3,79% ao mês, o dobro da taxa anterior de 1,79%.
Informais, autônomos e desempregados: cerca de 85 milhões de brasileiros não têm acesso ao consignado privado e acabam sendo empurrados para linhas de crédito convencionais, com juros ainda mais altos.
Trabalhadores negativados: que representam 74% dos usuários da modalidade, são os mais afetados. Fora da plataforma do governo, esse público pode enfrentar juros que ultrapassam 20% ao mês.
O resultado é o oposto do prometido: o crédito que antes incluía milhões de brasileiros agora exclui justamente quem mais precisa
Como o trabalhador usava o Saque-Aniversário
Levantamento da FGV-EPGE e pesquisa Datafolha mostram que o Saque-Aniversário era usado com responsabilidade. Cerca de 57% dos trabalhadores utilizavam o recurso para quitar dívidas, 26% para pagar despesas básicas e 17% para poupar ou investir. O FGTS era, portanto, um instrumento de reequilíbrio financeiro, não de endividamento. As novas restrições reduzem a liquidez das famílias e empurram o trabalhador para linhas de crédito muito mais caras.
A única correção necessária
O verdadeiro problema não está na antecipação, mas na regra que impede o trabalhador demitido sem justa causa de sacar o saldo integral do FGTS. Criada em 2019, essa limitação penaliza quem mais precisa. O FGTS é sólido e tem recursos suficientes para garantir o Saque-Aniversário, o Saque-Rescisão e o financiamento habitacional, sem comprometer sua sustentabilidade.
Posição da PROTESTE
Para a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil, as novas regras representam um retrocesso travestido de proteção. A associação defende que o Governo Federal reveja as medidas, restabelecendo o direito de o trabalhador usar o próprio dinheiro com autonomia, segurança e transparência.
“O FGTS foi criado para proteger o trabalhador, não para limitar suas escolhas. O que falta hoje não é dinheiro no fundo, e sim liberdade para o trabalhador decidir como usar o que é dele por direito.” Henrique Lian, Diretor-Geral da PROTESTE | Euroconsumers-Brasil
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