NOTA DA PROTESTE SOBRE O RELATÓRIO DO PLP 152/2025
A PROTESTE | Euroconsumers-Brasil manifesta preocupação com o relatório apresentado ao Projeto de Lei Complementar 152/2025, que propõe um novo marco regulatório para o trabalho em plataformas digitais. A associação reconhece avanços em transparência e proteção social, mas observa que o texto mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços.
A PROTESTE afirma sua posição em defesa de novas formas de relação de consumo que ampliem acesso, eficiência e liberdade de escolha para os consumidores. Essa atuação se fundamenta no artigo 5º da Constituição Federal, que consagra a proteção do consumidor como direito fundamental, e no artigo 170, que estrutura a ordem econômica sobre os princípios da defesa do consumidor e da livre iniciativa. Esses comandos constitucionais impõem ao Estado o dever de assegurar simultaneamente a proteção do consumidor e um ambiente concorrencial saudável, de modo que qualquer intervenção regulatória deve ser orientada por critérios de proporcionalidade, racionalidade econômica e equilíbrio entre os agentes envolvidos.
Antes da apresentação do relatório, a PROTESTE encaminhou ofício ao relator, solicitando participação institucional e alertando para a ausência da perspectiva dos consumidores nos debates conduzidos pela Comissão Especial. O documento reforçava que o PLP 152/2025 afeta diretamente milhões de usuários dos serviços de entrega e transporte por aplicativo, influenciando preço, acessibilidade, previsibilidade e disponibilidade do serviço. Apesar disso, até o momento não houve resposta ao pedido de participação, e o consumidor permanece sem representação formal no processo decisório.
Ao longo das discussões públicas, diversas associações representativas de trabalhadores, empresas, especialistas e órgãos governamentais foram ouvidas. Entretanto, a ausência da voz do consumidor compromete a construção de uma regulação verdadeiramente equilibrada. O consumidor é parte essencial da cadeia, pois é ele quem demanda o serviço, sustenta economicamente o ecossistema e arca integralmente com os impactos das alterações regulatórias. Sem consumidores, não há restaurantes, plataformas, entregadores nem receita pública.
Experiências internacionais demonstram que mudanças na estrutura de remuneração e nos custos operacionais tendem a produzir efeitos adversos em toda a cadeia. Em Seattle, por exemplo, a adoção de parâmetros rígidos resultou em aumento significativo dos preços para os consumidores, forte redução no volume de pedidos e diminuição do número de entregadores em atividade. Esses resultados evidenciam que intervenções mal calibradas podem desorganizar o mercado, reduzir a renda disponível no sistema e, paradoxalmente, prejudicar exatamente os trabalhadores e usuários que a regulação busca proteger.
Além disso, é importante reconhecer que qualquer elevação de custos regulatórios no setor tende inevitavelmente a ser repassada ao consumidor. Tarifas adicionais, pisos remuneratórios ou novas obrigações operacionais incidem diretamente sobre a formação do preço do delivery e também sobre o preço dos produtos ofertados pelos restaurantes, que ajustam seus valores para compensar o aumento das comissões e despesas logísticas. Esse duplo repasse encarece a refeição e a taxa de entrega, afetando de maneira imediata o orçamento do consumidor e reduzindo sua capacidade de acesso ao serviço.
A PROTESTE entende que é possível avançar em proteção social e segurança jurídica para trabalhadores “plataformizados” sem penalizar consumidores. Para isso, é indispensável que o impacto econômico das propostas seja avaliado com precisão e que os consumidores sejam incorporados de forma efetiva ao debate, conforme determina a própria Constituição ao definir sua proteção como princípio orientador da política econômica.
A PROTESTE seguirá acompanhando a tramitação do PLP 152/2025 e permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o Congresso Nacional, oferecendo dados, análises e recomendações que permitam construir uma regulamentação sustentável, equilibrada e socialmente responsável, que garanta direitos aos trabalhadores sem comprometer o acesso dos consumidores aos serviços essenciais que estruturam a vida urbana contemporânea.
DR. HENRIQUE LIAN
OAB/SP 110.661
Diretor-Geral da PROTESTE | EUROCONSUMERS-BRASIL
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
