MEI: veja qual é o limite de faturamento em 2025
Entenda os limites de faturamento, as obrigações fiscais e as mudanças
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada, ideal para pequenos empresários. No entanto, para manter-se regular dentro dessa modalidade, é fundamental que o MEI compreenda as regras e limitações impostas pela legislação, especialmente no que diz respeito ao limite de faturamento anual.
Índice:
Limite de faturamento anual e novos negócios
Em 2025, o limite de faturamento anual para o MEI permanece em R$ 81 mil. Esse valor é fundamental para que o empreendedor se mantenha dentro da categoria, aproveitando os benefícios e as obrigações simplificadas, como uma carga tributária reduzida e menos burocracia. Caso o MEI ultrapasse esse limite, ele precisará migrar para outra modalidade empresarial.
Para os negócios iniciados após janeiro de 2025, o cálculo do limite de faturamento será proporcional ao tempo de atividade. Isso significa que, nos primeiros meses de operação, o MEI terá direito a um teto de R$ 6.750 por mês, garantindo um valor justo de acordo com o tempo de funcionamento do negócio.
Declaração anual e ultrapassar o limite de faturamento
Uma das obrigações essenciais do MEI é a entrega anual da DASN-SIMEI, que comprova que o faturamento do ano não ultrapassou o limite de R$ 81 mil. A não entrega dessa declaração pode gerar problemas com a Receita Federal, além de dificultar a regularização da situação fiscal.
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20% (acima de R$ 97.200), ele deve contratar um contador e solicitar imediatamente o desenquadramento da categoria. Essa mudança é essencial para que o negócio continue regular dentro da legislação fiscal.
Importância do controle financeiro e aumento do limite
Manter um controle financeiro rigoroso é essencial para que o MEI não ultrapasse o limite de faturamento e evite complicações fiscais. Ferramentas de gestão financeira, como planilhas ou softwares de contabilidade, podem ser de grande ajuda para monitorar receitas e despesas.
O governo analisa propostas que aumentam o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil, mas ainda não concretizou essa mudança. Até que a legislação seja alterada oficialmente, o valor de R$ 81 mil continua sendo o teto vigente. Portanto, é crucial que os MEIs sigam esse limite para evitar problemas legais. As informações são do Pequenas Empresas & Grandes Negócios.
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