Lei Joca é aprovada: conheça os novos direitos do seu pet durante os voos
Aprovada pelo Senado, a nova legislação estabelece regras claras para o embarque de pets em voos
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, dia 23, a chamada Lei Joca – Projeto de Lei 13/2022 -, que estabelece novas diretrizes para o transporte aéreo de animais domésticos no Brasil. A nova legislação representa uma vitória significativa para os direitos dos pets e seus tutores, garantindo mais segurança e previsibilidade nas viagens de avião.
A Lei Joca determina que as companhias poderão transportar animais de estimação tanto na cabine quanto no compartimento de bagagens, dependendo do peso do animal. Essa flexibilidade oferece às famílias uma maneira mais segura e prática de planejar viagens com seus companheiros.
Pela primeira vez, o Brasil contará com uma legislação específica para o transporte aéreo de animais domésticos. A Lei Joca, nomeada em homenagem ao cão que morreu após ser enviado ao destino errado, obriga as companhias aéreas a oferecerem informações claras e atualizadas sobre os pets para seus donos. Além disso, o Projeto exige que as empresas mantenham equipes treinadas e equipamentos adequados para garantir a segurança e o bem-estar desses animais.
Transparência, segurança e inclusão
A nova lei também reforça o direito dos cães-guia de acompanharem seus tutores com deficiência visual dentro da cabine, conforme previsto na Lei 11.126/2005. Ao reafirmar esse direito, o texto fortalece a inclusão e o respeito à acessibilidade, essenciais em qualquer política pública.
A transparência nas regras e a padronização do atendimento são pontos centrais da nova legislação. Com essas exigências, os tutores poderão se preparar com mais confiança e responsabilidade, reduzindo riscos e imprevistos durante o embarque de seus animais de estimação.
Regulamentação e novos padrões
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei, estabelecendo normas técnicas e operacionais para garantir o transporte com segurança.
Com a sanção da Lei Joca, o transporte aéreo de pets passa a ter regras obrigatórias e bem definidas. Essa conquista representa mais dignidade e proteção para os animais, além de facilitar a vida de milhões de tutores em todo o país. As informações são do Senado Notícias e da Agência Brasil.
Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.
Você pode participar dessa ação e colaborar com essa conquista – acesse o site jareparou.com.br, assine e garanta esse direito. Essa vitória, entre outras coisas, amplia a aquisição de peças e manuais, reduzindo o custo de consertos para o consumidor e incentivando a sustentabilidade.
