Legislação

17 de outubro de 2023
Publicidade infantil: de olho na oferta
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A exposição à publicidade infantil abusiva pode gerar problemas como consumismo e baixa autoestima em crianças e adolescentes.
14 de setembro de 2023
Lei que obriga restaurantes a oferecer água de graça é suspensa; veja decisão
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A nova lei havia sido sancionada horas antes de ser suspensa
13 de setembro de 2023
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6 de setembro de 2023
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Proposta sugere que o total da dívida no cartão só pode chegar ao dobro do valor inicial da compra
11 de agosto de 2023
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18 de julho de 2023
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10 de julho de 2023
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27 de junho de 2023
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