Justiça acata pedido da PROTESTE e MME revoga Portaria do Leilão de Energia
Justiça acata pedido da PROTESTE e suspende o leilão de energia.
A PROTESTE | Euroconsumers-Brasil obteve uma importante vitória na defesa dos consumidores ao ter concedida liminar pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 100/2025, do Ministério de Minas e Energia (MME), responsável por definir regras para o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP).
Como consequência direta da decisão judicial, o MME revogou a portaria, reconhecendo a necessidade de rever os critérios adotados com a devida transparência e participação social. A revogação representa um marco importante no trabalho por um processo regulatório mais aberto, democrático e comprometido com os interesses dos consumidores.
A ação civil pública movida pela PROTESTE contestava a inclusão do chamado Fator A no cálculo do preço dos lances, introduzido sem qualquer consulta pública específica — uma exigência legal para mudanças dessa natureza. O novo critério poderia comprometer a competitividade do leilão, gerar impactos tarifários por até 15 anos e que recairiam sobre os consumidores, além de prejudicar o meio ambiente.
A PROTESTE reforça que decisões com potencial de afetar milhões de consumidores devem obrigatoriamente passar por consulta pública qualificada e avaliação de impacto regulatório, garantindo que a sociedade participe da construção de soluções equilibradas para o setor elétrico.
Mais uma vez, a atuação da associação reafirma seu compromisso com a transparência, a justiça regulatória e a defesa dos consumidores brasileiros.
