INSS libera reembolso por descontos irregulares; veja como receber
Acordo apresentado pela AGU ao STF prevê devolução de valores cobrados sem autorização
Aposentados e pensionistas que tiveram descontos não autorizados em seus benefícios poderão receber os valores de volta. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os termos de um acordo para compensar os segurados prejudicados.
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Para receber, é preciso abrir mão de ações na Justiça
Quem desejar participar do acordo deve desistir de eventuais processos judiciais em andamento contra o INSS relacionados aos descontos. O termo de adesão exige que o beneficiário declare formalmente que não manterá ou dará continuidade a ações envolvendo a mesma questão. Essa condição é essencial para o recebimento do reembolso.
Você receberá um valor diferente, de acordo com o montante que descontaram indevidamente do seu benefício ao longo do tempo. Os cálculos ainda estão em andamento e dependem da resposta das entidades envolvidas. Elas têm até 15 dias para prestar os esclarecimentos necessários antes da definição dos valores finais.
Como consultar e declarar os descontos
Os segurados devem acessar o aplicativo Meu INSS para verificar se houve desconto não autorizado. Após o login, basta procurar pela opção “consultar descontos de entidades” e seguir as instruções na tela. Ao identificar cobranças indevidas, o beneficiário pode registrar a contestação diretamente pelo sistema.
Bens bloqueados podem garantir o pagamento
Os recursos para o reembolso devem incluir ativos financeiros e bens confiscados pela Justiça durante a Operação Sem Desconto. Com essa medida, o governo busca garantir que você restitua todos os valores devidos de forma segura.
Essa iniciativa representa um passo importante na reparação de danos sofridos por aposentados e pensionistas. Verifique seus extratos e participe do processo, garantindo o direito de reaver valores que não deveriam ter sido descontados. As informações são do UOL.
Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.
Você pode participar dessa ação e colaborar com essa conquista – acesse o site jareparou.com.br, assine e garanta esse direito. Essa vitória, entre outras coisas, amplia a aquisição de peças e manuais, reduzindo o custo de consertos para o consumidor e incentivando a sustentabilidade.
