Idosos têm direito à isenção de IPVA? Veja o que diz a lei
Muita gente acredita que idosos estão livres do pagamento do IPVA, mas isso não é verdade. A isenção não está ligada apenas à idade. O que realmente garante o benefício são condições de saúde específicas que afetam a mobilidade ou a capacidade de condução. Além disso, cada estado brasileiro tem regras próprias, já que não existe uma legislação federal que uniformize esse tipo de benefício.
Índice:
Estados definem regras específicas
Cada estado define as próprias regras para isenção do IPVA; idade sozinha não garante o benefício | Imagem: Reprodução/Freepik
Como não há uma norma nacional, cabe às secretarias estaduais da Fazenda regulamentar os critérios. Isso significa que as condições para obter a isenção para idosos podem variar conforme o estado. Por exemplo, há locais em que veículos com mais de 15, 20 ou até 30 anos de fabricação têm isenção automática, independentemente da condição física do dono.
Dessa forma, é fundamental consultar os portais do DETRAN e da Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado. Somente por meio dessas fontes é possível saber se a isenção é válida em determinado caso.
Condições médicas determinam o benefício
De acordo com informações da Secretaria da Fazenda, o fator determinante para a isenção é o estado de saúde do proprietário. Idosos que se enquadram como Pessoas com Deficiência (PcD) têm direito ao benefício. Isso inclui limitações funcionais e doenças crônicas que impactam o dia a dia.
Entre as condições aceitas, estão:
- Paralisias;
- Amputações;
- Sequelas de AVC;
- Doenças degenerativas;
- Autismo moderado ou severo;
- Deficiências visuais severas.
É importante destacar que a isenção vale apenas para um único veículo por pessoa. Mesmo que a pessoa tenha mais de um carro registrado em seu nome, o benefício só se aplica a um deles.
Laudo médico é exigência obrigatória
Para garantir a isenção do IPVA, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a condição de saúde. Esse documento deve ser emitido por uma entidade pública ou clínica credenciada. No estado de São Paulo, por exemplo, o responsável por essa avaliação é o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC).
Além do laudo, o solicitante precisa preencher um formulário específico, disponível no site da Secretaria da Fazenda de seu estado. Com esses documentos em mãos, o pedido pode ser iniciado.
Passo a passo para pedir isenção em 2025
O processo começa com a verificação dos critérios médicos exigidos no estado. Em seguida, é necessário reunir os documentos:
- Laudo pericial atualizado;
- Formulário de requerimento;
- Documento do veículo;
- Documentos pessoais do proprietário.
Esses dados devem ser entregues ao órgão responsável. Apesar das etapas burocráticas, esse é um direito importante, especialmente para idosos que tem gastos frequentes com tratamentos de saúde.
Atenção aos prazos e à legislação local
Segundo o UOL Notícias, alguns estados têm prazos definidos para o envio do pedido de isenção, normalmente até o final do ano anterior ao exercício do imposto. Portanto, quem deseja solicitar o benefício para 2026 deve ficar atento às datas-limite e ao calendário divulgado pelo DETRAN ou Secretaria da Fazenda.
A recomendação é que os interessados se antecipem, evitando contratempos ou perda do direito por atraso na solicitação.
Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.
Você pode participar dessa ação e colaborar com essa conquista – acesse o site jareparou.com.br, assine e garanta esse direito. Essa vitória, entre outras coisas, amplia a aquisição de peças e manuais, reduzindo o custo de consertos para o consumidor e incentivando a sustentabilidade.
