Empréstimo: agora será possível oferecer um imóvel como garantia; veja regras
Lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva para começar a valer
O Congresso Nacional aprovou o novo Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que vai permitir que o cidadão ofereça imóvel como garantia para mais de um empréstimo.
A medida vale desde que o consumidor tenha mais de uma casa, não é possível incluir seu único imóvel como garantia no empréstimo. As informações são do UOL.
O imóvel poderá ser usado para vários empréstimos, mas não dá para usar o bem como garantia em empréstimos de bancos diferentes. Se a pessoa fizer cinco empréstimos no mesmo banco, ela pode dar o mesmo imóvel como garantia. Se quiser fazer um empréstimo em outro banco, não poderá usar a mesmo imóvel.
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos também vale para veículos. Neste caso, porém, a regra vale mesmo se consumidor tiver um único carro.
O Congresso autorizou que sejam tomadas medidas extrajudiciais caso o cidadão não pague o empréstimo. Caso isso aconteça, a instituição financeira entrará em contato com o tabelião de protestos, que notifica o consumidor sobre a situação.
