Direito de arrependimento: o que mudou?

Direito de arrependimento: o que mudou?

O direito de arrependimento, no caso de compras on-line de medicamentos e bens perecíveis, foi suspenso; PROTESTE alerta consumidores a terem cautela ao comprar.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento, no caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial – como pela internet ou por telefone. Isso significa que a pessoa pode desistir da compra ou acordo, no prazo de 7 dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto, sem ter que justificar a sua desistência.

No entanto, no dia 12 de junho entrou em vigor a Lei nº 1.179/2020, que cria um regime jurídico transitório para regular as relações privadas durante a pandemia do coronavírus, e suspende a aplicação do direito de arrependimento do consumidor. De acordo com esta nova lei, até o dia 30 de outubro os consumidores não poderão exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC no caso de compras de medicamentos, alimentos e outros produtos perecíveis mediante entrega domiciliar (delivery).

“Neste o momento, o consumidor que compra medicamentos, alimentos ou outros produtos perecíveis pela internet não poderá exercer o direito de arrependimento. Por isso, é muito importante ter atenção redobrada no momento da compra, verificar as características e condições do produto que está sendo adquirido, prazo de entrega e política de troca da loja, para evitar que ocorra qualquer tipo de prejuízo”, disse Juliana Moya, especialista da PROTESTE.

O objetivo da legislação é evitar cancelamentos sem motivo, especialmente durante o isolamento, quando as compras pela internet aumentaram de forma considerável. No caso de um bem perecível, por exemplo, a possível recusa do consumidor, motivada pelo arrependimento, representa uma perda para o fornecedor, que não poderá aproveitar o produto.

E se o produto apresentar algum defeito?

O direito de arrependimento não se confunde com o direito que os consumidores têm de efetuar a rescisão do contrato quando o fornecedor não cumpre com a oferta, ou de efetuar a troca do produto que apresente algum defeito. Nessas situações, os direitos previstos no CDC foram mantidos.

Teve algum problema com produtos comprados on-line? O RECLAME, da PROTESTE, pode ajudar!

“Isso pode acontecer caso o fornecedor não cumpra com a oferta (por exemplo, não atendendo ao prazo de entrega, ou entregando um item sem qualidade ou com algum tipo de contaminação). Nessa situação, ou se o produto apresentar algum defeito, é possível pedir a reparação, substituição ou abatimento do preço”, ressaltou Juliana.

Por isso, mesmo com a suspensão do direito de arrependimento até o dia 30 de outubro, caso o consumidor compre um produto perecível e não o receba no prazo contratado, receba um produto diferente daquele selecionado no momento da compra, perceba que a embalagem está violada, que o produto está danificado ou que apresenta qualquer outro tipo de defeito, é indicado fazer uma prova desta situação (através de fotografias, por exemplo) e entrar em contato com a loja para encontrar uma resolução.

O produto não atendeu suas expectativas? Faça uma reclamação no canal online da PROTESTE! CONHEÇA O RECLAME arrow_right_alt