Dia Nacional dos Direitos Humanos: comprar sem discriminação é seu direito
Saiba como garantir seu direito como cidadão na hora de fazer uma compra
Nesta segunda-feira (12) é comemorado o Dia Nacional dos Direitos Humanos. A data foi escolhida porque no dia 12 de agosto de 1983 foi assassinada Margarida Maria Alves, a primeira mulher presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Alagoa Grande, na Paraíba.
Nesta data, ano após ano é comemorado a conquista na legislação brasileira no que tange ao bem-estar da população. E esse bem-estar abrange uma série de fatores. Em suma, os Direitos Humanos garantem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros.
E essa liberdade também se relaciona a um direito que a PROTESTE batalha para que você tenha: o direito do consumidor. Afinal, todos nós temos o direito de conseguir comprar o que desejamos, sem discriminações quanto a cor de pele, gênero, tamanho do corpo, ou qualquer outro tipo de preconceito.
Isso, no entanto, não é bem o que acontece na prática. Segundo o levantamento Discriminação nas Relações de Consumo – Percepção do Consumidor 2023, da Fundação Procon-SP, 24% das pessoas, de 2.661 entrevistadas, afirmaram ter sido discriminadas em alguma relação de consumo. Entre elas, a maior parte declarou ter sido por condição financeira (39,44%), seguida por raça/cor (29,66%), mulheres (10,56%), LGBTQIA + fobia (7,45%), nacionalidade (5,59%), pessoa com deficiência (4,81%) e etarismo (2,48%).
“Existe uma condição social que é analisada pelo varejista e pode se voltar ainda mais para esses grupos que já sofrem preconceitos, como pessoas negras ou com deficiência. Muitas vezes, o consumidor tem o dinheiro para comprar, mas já há um olhar sobre ele, que pode ser até inconsciente da parte de quem o está discriminando, porque é algo que está, de forma estrutural, na sociedade”, avalia a antropóloga do consumo Carla Barros, professora e pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Ana Vitória Gaspar, professora e estudante de jornalismo, aprendeu sobre esse preconceito desde cedo. “Minha mãe sempre aconselhou a mim e a minha irmã de nunca pegarmos em nada se não fôssemos comprar, nem andar com a mochila na frente do corpo e ficar mexendo na bolsa. E seguimos isso, por medo mesmo. Meu pai sempre disse para andarmos arrumadas. Mas isso nunca impediu de sermos seguidas e de termos olhares estranhos”, relata.
O que diz a lei sobre a discriminação na compra (Imagem: Freepik)
Índice:
A discriminação também vem de forma sutil
A pesquisa do Procon-SP também descobriu que, pelo menos, ¾ dos entrevistados perceberam a discriminação como sutil ou camuflada.
Betty Wainstock, sócia da Ideia Consumer Insights e professora da ESPM, confirma que, muitas vezes, os vendedores ou profissionais de segurança disfarçam esse tipo de postura. E que, em outras ocasiões, o preconceito é praticado de forma inconsciente, com frases ou palavras empregadas de forma inoportuna porque fazem parte da maneira de se expressar de determinadas pessoas que não possuem conhecimento, mesmo que básico, sobre o tema “Por isso, muitos consumidores acabam não reagindo por falta de provas contundentes que possam indicar uma real discriminação”, diz. É o caso da professora Ana Vitória, que nunca denunciou o racismo sofrido no comércio: “Eu ainda me sinto vulnerável quando isso acontece por ser difícil provar”.
E os números da pesquisa do Procon-SP ainda indicam que a maior parte das situações se dá pela recusa ou demora no atendimento. A cabeleireira Carlla Rodrigues, mãe do pequeno Heitor, de 5 anos, que tem autismo, passou pela situação. “Nós fomos a uma loja de utensílios para casa e ele já estava um pouco irritado. Então, a gente pegou o item que precisava e foi direto para o caixa preferencial, mas não tinha ninguém para nos atender”, conta.
O especialista da PROTESTE reforça que a Lei 14.364/22 garante atendimento prioritário para acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
E os constrangimentos no consumo também têm relação direta com o estigma social da aparência quando as pessoas estão acima do peso, por exemplo. De acordo com a pesquisa Obesidade e Gordofobia — Percepções 2022, da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso) e a Sociedade Brasileira de Metabologia e Endocrinologia (SBEM), 85,3% das pessoas consideradas obesas no Brasil já passaram por situações de gordofobia. A modelo goiana Bibi Tomais, de 26 anos, sabe bem o que é isso: “Nós sempre passamos por constrangimentos em lojas de moda que não são específicas plus size”, conta.
Consumidores receosos não saem para comprar
Naturalmente, se sentir menosprezado ao fazer uma compra acaba gerando um desconforto que, a longo prazo, pode fazer com que aquela pessoa evite ao máximo ir até uma loja fazer compras, a fim de proteger-se de certa forma. Ou, ao menos, com que ela evite lojas que não consideram “à sua altura”.
Esse sentimento foi comprovado por um estudo realizado pela FGV Ebape – Escola Brasileira de Administração Pública de Empresas, em parceria com a francesa Iéseg School of Management. A pesquisa aponta que o medo da discriminação faz com que consumidores de baixa renda prefiram comprar em lojas com público da mesma classe social — ainda que o produto seja mais caro do que em outros lugares mais elitizados.
Realizada entre 2017 e 2022, a pesquisa contou com a participação de 1.936 moradores do complexo de favelas da Maré e da zona sul do Rio de Janeiro, e denominou de “pedágio social” o custo adicional que se paga para ter acesso aos mesmos bens e serviços e se evitar o preconceito em ambientes comerciais. Muitas vezes, porque grandes redes de mercado costumam estar fora de favelas, assim como serviços bancários formais.
De acordo com Yan Vieites, professor assistente da FGV Ebape e um dos autores da pesquisa, os estudos também mostram ser possível contornar essa situação: “Ao enfatizar valores relacionados ao igual tratamento de todos os consumidores e/ou à apreciação da diversidade, é possível reduzir a preocupação com a discriminação entre os consumidores mais pobres, que se sentem desconfortáveis em comprar em ambientes comerciais vistos tradicionalmente como atendendo apenas aos mais ricos”.
O que diz a lei?
Hoje em dia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não traz uma menção explícita à diferenciação no consumo, explica Adriano Fonseca, especialista em Defesa do Consumidor da PROTESTE. “A única exceção a isso é a Lei do Superendividamento, em 2021, que proíbe pressionar o consumidor a contratar serviço de crédito, principalmente idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. Além disso, o decreto, publicado em 2006, regulamenta o CDC sobre a precificação de produtos e serviços, proibindo a atribuição de valores distintos para um mesmo item”, ressalta Adriano Fonseca, especialista em Defesa do Consumidor da PROTESTE.
Em caso de discriminação, há outras normas que amparam o consumidor legalmente. A Lei 7.716/89, que define os crimes de preconceito de raça ou cor, indica pena de reclusão de um a três anos para quem recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender ou receber cliente ou comprador com base em preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em caso de ofensas, a reclusão pode variar de dois a cinco anos, além de multa. “Desde 2019, a norma também passou a ser aplicada aos casos de homofobia, quando, por exemplo, a recusa no atendimento é decorrente da orientação sexual do consumidor”, esclarece Adriano.
Com base nessa lei, o engenheiro de produção Breno Teixeira, 25 anos, entrou com uma ação contra um bar em São Luís (MA), pedindo danos morais. “Eu e um amigo fomos surpreendidos quando a garçonete nos avisou que o dono do bar estava incomodado com a nossa presença e não queria a gente ali”, relata.
Direitos do consumidores contra discriminação
Conheça as leis que determinam os direitos dos consumidores em relação à discriminação no consumo de produtos e serviços:
- O Código de Defesa do Consumidor proíbe a recusa ao atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque; a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços; e a publicidade abusiva, que tenha natureza discriminatória.
- A Constituição Federal determina como objetivo do Brasil promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- A Lei 7.716/89, que define os crimes sobre preconceito de raça ou cor, indica pena de reclusão de um a três anos para quem recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender ou receber cliente com base em preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Desde 2019, passou a ser aplicada também aos casos de homofobia. Além disso, traz crimes relacionados a impedimentos em hospedagem, matrículas em escolas, restaurantes e bares e transportes públicos. As penas variam entre prisão, multas e outras sanções.
O que fazer se seus direitos forem violados
Os consumidores que se sentirem discriminados nas relações de consumo podem tomar medidas para buscar reparar todos os danos sofridos. Confira que isso pode acontecer em várias esferas:
- Em campanhas de marketing direcionadas, caso a comunicação desenvolvida tenha cunho discriminatório nos termos acima, o consumidor poderá alegar violação a direito difuso da coletividade de consumidores.
- As delegacias de proteção ao consumidor e os Procons podem fiscalizar a existência de publicidade abusiva de alguma natureza, cabendo diversas sanções ao estabelecimento, que vão da indenização material ao seu fechamento.
- No caso de discriminação com um consumidor determinado, seja numa recusa ao atendimento, seja outra forma de tratamento desigual com conotação negativa, muitas vezes, trata-se de crime.
- Nessas situações, o consumidor pode buscar a Delegacia de Polícia para registrar um boletim.
- O ideal também é procurar um advogado de confiança, para entender as responsabilizações que podem ser realizadas, seja ao funcionário que cometeu a discriminação ou ao responsável pelo estabelecimento, dependendo da situação ocorrida.
