Câmara avalia se consumidor poderá ir à Justiça sem provas
O Projeto de Lei 2489/21 pode significar uma verdadeira mudança para o Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2489/21 que permitiria que o consumidor recorresse à justiça para o cumprimento dos seus direitos com inversão do ônus da prova. Mas o que isso significa?
A inversão do ônus da prova refere-se ao fato de que, agora, o consumidor pode recorrer a medidas legais sem provas do que a empresa teria feito ou deixado de fazer para ele. Como resultado, se torna responsabilidade do fornecedor oferecer provas contra as acusações sendo feitas a ele.
O Projeto de Lei ainda passará pela Câmara dos Deputados antes de ser aprovado — mas, mesmo assim, já demonstra um grande avanço no Código de Defesa do Consumidor.
Qual é o impacto dessa PL para os consumidores?
A justificativa da deputada Greyce Elias, responsável pela elaboração do Projeto de Lei, é a de que muitas vezes o consumidor fica desamparado no processo contra grandes empresas. E isso pode advir de diversos fatores, sendo eles vulnerabilidade, desconhecimento técnico da causa reclamada e até mesmo poder aquisitivo reduzido perante a empresa envolvida no processo.
Diante disso, o avanço da PL representa também um imenso avanço para os direitos do consumidor, que agora poderão utilizar a inversão do ônus da prova não só em processos judiciais, mas também nos processos administrativos — por exemplo, aqueles promovidos pela própria PROTESTE.
Esse Projeto de Lei facilita o acesso à Justiça, reconhecendo a importância dos processos administrativos na resolução de problemas relacionados ao consumo. Ele leva em conta a dificuldade que muitos consumidores têm em reunir documentos que comprovem os danos que sofreram.
Além disso, também facilita o acesso à Justiça, reconhecendo a importância dos processos administrativos para resolver problemas de consumo e entendendo que muitos consumidores têm dificuldade em reunir documentos que provem os danos que sofreram.
Se a PL for aprovada e empregada em definitivo, o modo como os consumidores encaram e atestam os próprios direitos deve se tornar ainda mais concreto. Por causa disso, o consumidor precisa mudar a forma de proceder diante de processos judiciais e administrativos contra empresas — mesmo com medidas legais que atuem em seu favor.
Por isso, o melhor é procurar o Juizado Especial Cível ou contratar um advogado. No entanto, é recomendável apresentar o maior número possível de provas, pois, mesmo que o juiz possa mudar quem precisa provar algo, ter boas evidências pode ajudar a convencer o juiz.
Qual é o impacto dessa PL para as empresas?
A mudança do Código de Defesa do Consumidor, neste aspecto, também impacta a forma como as empresas lidam com os requerimentos judiciais de seus clientes. Assim, mesmo que a PL vise proteger e assegurar os direitos dos compradores, as empresas ainda possuem meios de se proteger e precaver contra esses processos.
O ideal é que as empresas registrem em seus sistemas todas as ações envolvendo os clientes, para se protegerem de forma documentada em caso de falsas acusações.
Os processos envolvendo consumidores e empresas serão, com a aprovação desta PL, mais delicados e favoráveis à vulnerabilidade de um consumidor que se encontra, muitas vezes, em território desconhecido na justiça. Contudo, antes de qualquer alarde, é importante esperar o avanço do Projeto de Lei na Câmara.
