Cadastro Positivo compulsório expõe consumidor a falhas

Cadastro Positivo compulsório expõe consumidor a falhas

De acordo com a PROTESTE, a lei viola a Constituição Brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e princípios básicos da LGPD

Em julho de 2019, entrou em vigor no Brasil o Cadastro Positivo compulsório. O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril do mesmo ano, visa formar um rol de bons pagadores com a finalidade de facilitar o seu acesso ao crédito e juros bancários menores. Anteriormente, a inclusão nesse cadastro de consumidores adimplentes era feita por adesão, ou seja, a pedido do titular dos dados (consumidor). A grande mudança desta nova lei é que a entrada nessa lista se tornou automática.

Como funciona o Cadastro Positivo?

Da mesma forma que acontece com os cadastros de inadimplentes, o Cadastro Positivo é mantido por birôs de crédito como SPC Brasil, Serasa Experian e Boa Vista Serviços. Trata-se de um banco de dados sobre o consumidor, que armazena todas as suas informações de pagamento, levando em consideração as suas contas já pagas e as que ainda vão vencer, como serviços de água e eletricidade e financiamentos bancários. Essas informações entram numa equação para o cálculo do score.

score

O que é o score?

Com base nas informações sobre o comportamento financeiro do consumidor, os birôs de crédito calculam a probabilidade de a pessoa deixar de pagar uma conta e, para isso, dão uma nota que vai de 0 a 1.000. Quanto mais próximo de 1.000, maior é o score.

O consumidor pode pedir sua retirada do Cadastro Positivo?

A recolha destes dados pessoais é feita de forma automática, sem pedir o consentimento do consumidor. Mas os consumidores que não quiserem ter seus dados mantidos no Cadastro Positivo podem solicitar a retirada do cadastro. A solicitação de retirada deve ser feita junto aos birôs de crédito. Neste caso, o consumidor volta a ser avaliado de acordo com seu cadastro negativo (informação de inadimplência), como sempre aconteceu. 

PROTESTE contesta aspectos da Lei

De acordo com a PROTESTE, o cadastro positivo deixa o consumidor sujeito a possíveis falhas em questões básicas de sigilo e compartilhamento de informações pessoais por parte das empresas prestadoras de serviço público e não financeiras. No entender da associação, a recolha automática de dados pessoais dos consumidores e falta de transparência sobre o funcionamento deste cadastro configuram uma violação à Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.

“O Cadastro Positivo já está em funcionamento e as preocupações com a proteção dos dados pessoais que compõem este cadastro ainda persistem. São cada vez maiores as reclamações dos consumidores contra a inserção automática dos seus dados nos birôs de crédito. E também contra a falta de transparência na fórmula de atribuição do score e dificuldades para retificação e retirada de informações. Para agravar esta situação, não há previsão para a entrada em funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que poderá fiscalizar a utilização indevida de dados pessoais dos cidadãos”, afirma Juliana Moya, especialista em defesa do consumidor da PROTESTE.

A PROTESTE ressalta a necessidade de conscientização dos consumidores sobre a importância dos dados pessoais numa economia totalmente conectada. É preciso que o consumidor entenda que seus dados têm um valor nesse momento da história. Assim, ele poderá ter uma participação ativa nessa economia, por meio da monetização de seus dados.