PROTESTE debate harmonização das leis de consumo
Um dos requisitos para o Brasil passar a fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é a adaptação da legislação consumerista.
Um passo importante para que o Brasil passe a integrar a OCDE já foi dado, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em setembro de 2020. No entanto, ainda existem vários desafios que precisam ser cumpridos para que exista verdadeiramente uma harmonização das leis de consumo dos demais países integrantes da organização.
Desde 2017, o Brasil busca fazer parte da OCDE, que conta com 37 países membros, entre os quais Portugal, Bélgica, Itália e Espanha, que são as nações que fazem parte do grupo Euroconsumers. Para tanto, é preciso que o país cumpra alguns requisitos legais, que incluem questões relacionadas ao direito à privacidade e boas práticas concorrenciais.
O tema foi debatido durante o Fórum Euroconsumers 2020, com a condução do diretor de Relações Institucionais da PROTESTE, Henrique Lian, e por Juliana Domingues, titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. “Estamos vivendo um momento de grandes desafios e mudanças, com problemas que surgiram com o avanço da pandemia e formas distintas de consumo, como o uso mais acentuado do e-commerce”, destacou Juliana. “Assim, tivemos que rapidamente desenvolver sistemas de proteção e ferramentas de defesa”.
Diversidades regionais
Na avaliação de Juliana, o Brasil tem algumas complexidades, em função de suas dimensões continentais. “Há várias demandas regionais distintas, o que torna necessário um bom ambiente de comunicação, que possa proteger os consumidores. Temos que criar instrumentos de proteção e garantir as melhores práticas concorrenciais no país”, afirmou.
Segundo ela, a Senacon tem se esforçado para garantir que isso seja feito, por meio de plataformas digitais de defesa de direitos, programas virtuais de educação, conduzidos pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor, com debates e workshops sobre vários temas de interesse, como educação financeira, segurança digital, riscos relacionados à falsificação de produtos, consumo consciente, importância da privacidade e como lidar com isso diante dos avanços tecnológicos, como a Internet da Coisas (IoT) e o Big Data, entre outros.
Resolução de problemas sem judicialização
Juliana também citou a importância de reduzir a judicialização de conflitos de consumo, o que também é uma visão compartilhada pela PROTESTE, segundo Henrique. “Temos que ajudar na resolução de problemas de consumo, sem que exista a necessidade de o consumidor recorrer à Justiça”, afirmou.
Segundo Juliana, conforme dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça, antes mesmo da pandemia já haviam mais de 80 milhões de processos pendentes de julgamento. “O ideal é que as plataformas de defesa do consumidor façam a mediação e ajudem na resolução de disputas”, destacou. Para tanto, além da capacitação dos próprios consumidores, é fundamental que o mercado se autorregule.
O diretor da PROTESTE mencionou a importância do diálogo entre as organizações de defesa de direitos do consumidor, associações de negócios e de usuários e órgãos governamentais, ressaltando que a cooperação é muito importante para que o setor consiga se autorregular.
Questionada por Henrique sobre a existência de possíveis lacunas regulatórias para que o Brasil passe, de fato, a integrar a OCDE, Juliana destacou a importância de políticas de concorrência e de proteção de dados. “Caminhamos rapidamente e essa é uma prioridade da Senacon. 2020 foi um ano muito importante nesse sentido, mas existem ainda vários desafios. Para se ter ideia, existem países que já fazem parte da OCDE há 20 anos; o Brasil passou a pleitear isso em 2017 e podemos dizer que já tivemos grandes avanços”, frisou.
